direitos do empregado ao pedir demissão
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Do contrato individual do trabalho
... do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, .... Além disso, o pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia ... se darão pelos termos dos distrato, ou demissão negociada, no qual o trabalhador recebe por ... considerável, o que motivou o reclamante a pedir demissão, por não mais possuir condições de ...
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Parte geral
...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ... de o curatelado poder, a qualquer tempo, pedir seu levantamento. . Essa disposição do art. ...Entendemos que eventual demissão superveniente do emancipado não o torna ... tem direito ao nome, que não pode ser empregado de modo que exponha a pessoa ao desprezo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ...íficos na relação havida entre empregado e empregador. (2) AMARAL, Júlio Ricardo de ...[..] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO ... contra ele, a menos que não seja possível pedir ao empregador, razoavelmente, que lhe conceda ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... ao estabelecer vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e ... Neste caso, o incauto patrão, antes da demissão por justa causa, irá responder por todos os ... conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; . III - ocorrer afinidade de questões por ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ... Demanda é o ato de ir ao judiciário pedir a tutela jurisdicional. Tem por conteúdo uma ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art. ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS. : ...tem empregado esforços para otimizar e melhorar o atendimento ...pedir após a citação ou o saneamento o que, segundo ..., e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. 1. L. est. 11.380, de 1999, do Estado ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...ão, pelo empregador, da intimidade do empregado e a invasão, pelo empregado, da intimidade do ...ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... não institucionais, pode o empregador pedir ao empregado explicações a respeito ou buscar o ... desestabilizar para forçar pedido de demissão. Assédio moral imotivado é o que não tem uma ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... Excelência tem a intenção de pedir vista. O Ministro Toffoli, por sua ... isso que o Supremo fez no caso da demissão imotivada, quando disse "eu vou regular"; e o ...-se que o soft money era empregado, naturalmente, nas campanhas eleitorais e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos ...PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
..., prioriza a norma menos favorável ao empregado, a livre autonomia da vontade, o negociado ... sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do ... d) Programa de demissão voluntária – norma coletiva – quitação ... contrato? Ou porque o empregado pretendia pedir demissão, mas não queria abrir mão do ...
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Da rescisão
. @Art. 477. É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3"... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato ...ção compensatória dentre outros direitos. Essa norma deita por terra o instituto da ... que — ao entendimento de que a causa de pedir e o pedido demarcam a natureza da tutela ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
...Ex.: em dispensa imotivada de empregado concursado, não cabe mandado de segurança, mas ... caso de mandado de segurança coletivo), direitos líquidos e certos, por ato ilegal ou abusivo de ...Exemplo: demissão coletiva num dado momento, atingindo ... tendo a ação civil pública como causa de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à ...
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Tira dúvidas
..., por escrito, entre empregador e empregado ou por acordo . . 5 4 . RAIMUNDO CANUTO . ...O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... extras, a reclamada poderá, em defesa, pedir que seja feita a dedução de horas extras já ... 12 meses que antecede a concessão (ou demissão) e não o relativo ao período aquisitivo, como ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... da ação civil pública, proteger os direitos sociais indisponíveis dos atuais e futuros ...ÃO CON - CRETADA SOBRE O CORPO DO EMPREGADO. IMPACTO NA COLUNA. CASO FORTUITO OU DE ... de tripla identidade, (sujeitos, causa de pedir e pedidos), de sorte que, ajuizada a ação ..., além das verbas inerentes à demissão a pedido do trabalhador , indenização ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
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Acordão nº 0000571-77.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
...: horas extras, nulidade do pedido de demissão e descontos salariais. Com contrarrazões das ... coletivas possuem o condão de diminuir direitos trabalhistas consolidados. Aduz que, também, em ..., por considerá-lo benéfico ao empregado, diante da peculiaridade do trabalho de algumas ... rescindido por iniciativa do empregado, ao pedir demissão, por iniciativa do empregador, ao ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . ... pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” ...) ao INSS em 25.4.1997, na mesma data de demissão do Reclamante, que somente enviou a CAT ao INSS ...“a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ço público ou o ato da empresa ou do empregado. A Teoria do Risco tem fundamento principalmente ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... os riscos econômicos pela admissão ou demissão de seus empregados, assim como pela arrecadação ...á a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. (art. 465). Entendemos o art. 466 ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores. . O ..., e know your employee, conheça seu empregado, e que abordaremos posteriormente, e ter ... provisória de emprego, salvo pedido de demissão ou dispensa por justa causa: . “Art. 10. Fica .... Afirmou, ao pedir o reconhecimento do vínculo, que era subordinado ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... supres são de turn o de trabalho do empregado, modica ndo-se o horário de trabal ho d o ... ao INSS no perí - odo que alberga a demissão do empregado até sua reintegração, ... Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... materiais e morais) e tem como causa de pedir a circunstância da empresa demandada, que não ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ..., a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ...Havendo prejuízo, pode a parte inocente pedir a anulação do ato e o ressarcimento pelo dano ... ser ajustadas 1127 , ou com o pedido de demissão e recebimento de verbas da dissolução do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...-se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa. Não aceitamos a tese de ... identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese ...
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Introdução
...-se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa. Não aceitamos a tese de ... identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805697-15.2021.8.19.0038 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805697-15.2021.8.19.0038 Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A - ré Recorrido: ACACIO FERREIRA BARBOSA - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...fim da relação entre empregado e trabalhador. Assim sendo, enquanto o ...