direitos do empregado ao pedir demissão

43895 resultados para direitos do empregado ao pedir demissão

  • Introdução
    ... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa. Não aceitamos a tese de ... identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese ...
  • Da elaboração da ação trabalhista
    ... deve se atentar ao aviso-prévio do empregado, pois este integra o contrato de trabalho para ... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... • Pedir reconsideração despachando com o juiz. Mas, ... , haja vista que, entre o período da demissão e o da recontratação o Reclamante permaneceu ...
  • A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
    ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... tempo, quando ocorreria o pedido de demissão. Ainda neste contexto, estão os dispositivos ... parágrafo 2º), do empregador e do empregado (incisos XVI), cujo o produto total era ... , na execução dos cálculos, antes de pedir a aposentadoria, para efeito de aposentadoria, o ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... , há o chamado conflito entre patrão e empregado, individualmente considerados, ou entre prestador ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... Demanda é o ato de vir ao judiciário pedir a tutela jurisdicional. Tem por conteúdo uma ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ...
  • Ética profissional
    ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... ários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ... de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com ... Assim, o local adequado para a aluna Lia pedir sua inscrição na OAB, como estagiária, é o do ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... , conforme também consta no acórdão empregado como fundamentação”; “todavia, nem o ... Ribeiro Barile – RF 5800 a pena de demissão do cargo de técnico-judiciário, nos termos do ... proteção judicial contra a ameaça ou pedir proteção da polícia contra os espancamentos, ...
  • Do procedimento comum
    ... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o procedimento, por assim ... identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a propósito, já ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... -base mencionados (despedida injusta ou demissão) ... Considerando, todavia, que as petições ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... , conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente ... pela garantia de emprego contra demissão" arbitrária que em verdade nada garante, ao contr\xC3" ... ção ajuizar demanda com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido em face do réu ...
  • O dano moral na órbita do direito do trabalho
    ... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... , e mais especificamente na dispensa do empregado, não obstante o assento constitucional do ... á a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. (art. 465) ... Entendemos o ... objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... Ex.: em dispensa imotivada de empregado concursado, não cabe mandado de segurança, mas ... caso de mandado de segurança coletivo), direitos líquidos e certos, por ato ilegal ou abusivo de ... Exemplo: demissão coletiva num dado momento, atingindo ... tendo a ação civil pública como causa de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à ...
  • Das férias anuais
    ... @@Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ... férias. Demissão por justa causa no curso do período ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ... a seus empregados, está obrigada a pedir autorização ao Ministério do Trabalho. Diz, ...
  • Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
    ... Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre ... possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ...     § 3º. Há ... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E ... juiz, chegando a pagar salários de seu empregado (Damião Barbosa Rocha, em seu depoimento), numa ...
  • Direito Administrativo
    ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... ções internas da Administração (ex: demissão de um agente público), não sendo tão amplo ... (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente ... (B) Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o ...
  • Agentes Públicos
    ... empregado público ter regime funcional celetista e ... ídica funcional, marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ... a lei, ainda, que será punido com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de ... leve essa sentença à Administração para pedir sua reintegração. Essa só vai acontecer se a ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ... DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova ...
  • O empregado
    ... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... e demais consequências do pedido de demissão, se a iniciativa tiver sido do empregado. Noutras ... empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, EXATAMENTE QUANDO REMUNERADO POR PRODUÇÃO ... comprometimento da efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. José Olympio de ... se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos na petição ... falta apta a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual fica afastada ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... Unificado – 2012.1) Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu ... empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para ... ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
    ... Inexigibilidade, do empregado despedido sem justa causa, do ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... protocolado pedido de demissão junto à reclamada em 23/04/2015. Registro ... Ao pedir liminar para a suspensão do ...
  • Verbas trabalhistas
    ... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... de férias na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa ... Norteamo-nos pelo critério ... úde, quer por agentes, fatores ou causa de pedir distintos, sendo assegurado ao empregado o ... ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a ...
  • Novidades na rescisão do contrato de trabalho a partir da reforma trabalhista
    ... modalidades de rescisão contratual: demissão, dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ... “rescisão contratual a pedido do empregado”, quando do preenchimento do termo rescisório ... ao empregado reduz em muito os direitos obreiros decorrentes desta espécie de ... é que espécie de “meio termo” entre “pedir a conta” (entrega da demissão) e “ser ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... á a outra parte considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos" ... Não há óbice legal ao ... ção recebida a título de incentivo à demissão; XI - indenização de quarenta por cento sobre o ...
  • Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
    ... o registro do trabalhador como empregado. Até porque a aparente inércia do obreiro não ... de rescisão indireta x pedido de demissão ... É incompatível o pedido de demissão ... , na ocasião, pareceu--lhe mais razoável (pedir demissão) nada impede que, posteriormente, possa ... também tem sua dignidade que é um dos direitos assegurados pela Carta Magna. A indagação que ...
  • Agentes públicos
    ... administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor ... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... E) como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso ... pedir exoneração (5) do cargo que exercia para ...
  • Das disposições gerais
    ... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... á a outra parte considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos” ... Não há óbice legal ... ção recebida a título de incentivo à demissão; XI — indenização de quarenta por cento sobre ...

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