direitos do empregado ao pedir demissão
-
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... I — na admissão; ... II — na demissão; ... III — periodicamente. § 1º O ... , submetidas às suas deliberações; d) pedir vista dos processos pelo prazo de vinte e quatro ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... Não se limita ao empregado; todo trabalhador que cede a sua mão de obra ... julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas ... saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética ...
-
Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ... que seu ex-cônjuge iria pedir demissão do atual emprego. Precedentes citados: REsp ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... legal, e além do limite isiológico do empregado, sem conceder-lhe sequer as horas ou dias de ... maior ênfase os direitos da personalidade, pedir a indenização por danos morais sem indicar, ... com o intuito de forçá-la a pedir demissão ...
-
Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... Empregado melhor remunerado e de formação superior (Lei ... , demissões coletivas, plano de demissão voluntária e mais supressão da assistência nas ... tem o mesmo efeito, podem dela recorrer ou pedir sua suspensão ... Por isso, bem lido o texto ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... de 1960, determinou que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido ... ção ajuizar demanda com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido em face do réu ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos ... álculo do cálculo da indenização por demissão de empregado sem justa causa ... Ressalte-se que ... » CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... empregado laborar 2 anos em uma empresa e pedir demissão, o fato de ser readmitido ...
-
Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... diferido para ser utilizado quando da demissão do empregado ou nas demais hipóteses que a Lei ... vê, só faltou mesmo a Medida Provisória pedir a prova de eleitor, a religião e o clube de ...
-
Direito Processual do Trabalho
... III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença ... çados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 ... lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC/2015). Assim, por possuir ... horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de ...
-
Duração do trabalho
... tal rótulo, o tempo durante o qual o empregado disponibiliza a sua força de trabalho e, ... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ... -se ao caso em que o empregado pede demissão e não é admitido, para novo contrato, até o ... Em vez de pedir a dobra pela supressão da folga dominical, o ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Tribunal Internacional de Justiça, e pode pedir-lhe para constituir uma Comissão de Inquérito ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para ... membro de um sindicato; b) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... ão por parte do empregador, deixando ao empregado ampla liberdade para manifestar sua vontade ... Gerais, para a hipótese específica de demissão de servidores públicos estáveis por ... O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e ...
-
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
-
Propriedade industrial
... no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes ... 5. Patentes ... A ... dos serviços para os quais foi o empregado" contratado ... § 1º Salvo expressa disposiç\xC3" ... de chegar a uma nova patente peça demissão para se beneficiar economicamente ... Por ... Além de pedir para cessar a utilização, é possível se ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”). Não ... ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o ...
-
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... não ser possível operar-se a demissão por parte do obreiro e nem tampouco a dispensa ... os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem ...
-
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA ... de prova envolvendo estritamente empregado ou empregados que estivessem ativados no projeto ... em razão de doença, através da demissão desses empregados. A investigação foi ... ] que para ir ao banheiro era necessário pedir autorização no comunicador interno; que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato ... — Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação ... 222 ... — Empregado. Contratação anterior a Lei n. 8.906, de ... 66 ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... — Imposto de renda. Não ...
-
Súmulas do TST
... Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação ... Empregado submetido a esta modalidade de contrato. Direito ... Integração. Horas extras — 94 — Demissão. Atos institucionais. Incompetência da Justiça ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. (RA ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... II – o gozo dos direitos políticos; ... III – a quitação com as ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ... poderá ingressar em juízo para o fim de pedir a declaração de nulidade da demissão operada, ... a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente de se tratar de ...
-
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Incorre na prática dessa falta o empregado que agride colega no ambiente de trabalho, aí ... qualquer pessoa e consequentemente são direitos preciosos protegidos pela Carta Magna ao tratar ... apenas a intenção de aconselhar ou pedir informações pertinentes ao serviço ou do ... caracterizado motivo justo para a demissão, haja vista que a sua atuação se deu em ...
-
O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... e demais consequências do pedido de demissão, se a iniciativa tiver sido do empregado. Noutras ... empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de evitar a transferência abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente sindical ... Há ... é de mão dupla, vale dizer: se o autor pedir provimento cautelar, mas se estiverem presentes ... juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua ... exclusivo dos trabalhadores da empresa; demissão coletiva de trabalhadores durante uma greve; ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... na plenitude o seu labor, o que obsta a demissão, acarretando a sua nulidade. Finalmente, a ... pedir do presente pedido de perdas e danos ... Desta ... empregado, deve-se considerar que a indenização tem por ... , enquanto que a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo ...