direitos do empregado ao pedir demissão
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário ... Demissão Espontânea e o 13º Salário: Súmula n. 157 do ... e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras ... competente, reclamatória em que a causa de pedir seja o mesmo alvo do acordo coletivo frustrado: ...
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Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de ... Art. 10. Pedido e causa de pedir — Nas ações cole-tivas, o pedido e a causa ... a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o ... se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... empregado, individualmente 13 ou, coletivamente, pelos ... julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas ... o emprego, no curso do contrato ou na demissão), visando resguardar o pleno exercício da ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... § 4 o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: ... I – em dinheiro, ... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ... quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ... prazo determinado, se o empregado resolve pedir demissão antes de encerrado o prazo final do ...
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Direito Processual do Trabalho
... haver emprestado, adiantado, a seu empregado determinada quantia em dinheiro e o empregado, ao ... passaria pela legitimidade concorrente para pedir cumprimento por inteiro da obrigação ... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... reintegração por causa de pedido de demissão, falta grave etc. (sem acessoriedade). b.2) ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... extrapatrimonial decorre de violação a direitos da personalidade. Tais direitos constituem um ... de, Proteção à Intimidade do Empregado, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 167 ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... É muito comum o empregado pedir ao empregador para “ser mandado embora para ...
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Duração do trabalho
... tal rótulo, o tempo durante o qual o empregado disponibiliza a sua força de trabalho e, ... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ... -se ao caso em que o empregado pede demissão e não é admitido, para novo contrato, até o ... Em vez de pedir a dobra pela supressão da folga dominical, o ...
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Da instituição sindical
... seus vencimentos quando fixou quais os direitos que lhe são aplicáveis no § 3º, do art. 39, ... Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada ... substituído com o mesmo pedido e causa de pedir ... 7) Representação. Associados. Artigo ... de sua categoria, mediante ameaças de demissão, configurase a hipótese de danos morais e ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, em que uma pessoa sica (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços ... recusa outras propostas, ou ainda, pede demissão do atual emprego em detrimento da promessa de ... ência do empregado para o exterior, deve se pedir autorização do Ministério do Trabalho ...
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Propriedade industrial
... no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes ... 5. Patentes ... A ... dos serviços para os quais foi o empregado" contratado ... § 1º Salvo expressa disposiç\xC3" ... de chegar a uma nova patente peça demissão para se beneficiar economicamente ... Por ... Além de pedir para cessar a utilização, é possível se ...
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Peças prático-profissionais
... o contrato de trabalho, mas decidiu não pedir demissão porque foi alertada por familiares que, nesse caso, perderia vários direitos. Por fim, diz que sua situação financeira é ... Ela contratou o empregado" João da Silva, em 05/01/2018, para exercer a fun\xC3" ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
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Extinção do contrato de trabalho
... contratual, onde o empregador ou o empregado, resolve não dar continuidade à relação de prego, devendo saldar os direitos legais, quais sejam o empregador, tem o dever de ... álias pelo empregador, assim como, a demissão de um fun-cionário em detrimento de nova ... prazo determinado, se o empregado resolve pedir demissão antes de encerrado o prazo inal do ...
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Contratos
... visando ao pagamento de menos impostos e direitos trabalhistas, e que tem sido alvo de discussões ... O empregado não pode ser pessoa jurídica, pois o Direito do ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... ção de permanecer na empresa, deverá pedir demissão, tendo direito às suas respectivas ...
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Da execução
... por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E ... as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião ...
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Exercícios prácticos
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... Em razão disso, apesar de já ter empregado a fraude, vai embora sem levar o bem. O ... partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela ... técnicos — que, ao final, importou a demissão de outro servidor público, por abandono de ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ... II - suspensão; ... III - demissão ... Parágrafo único ... Em caso de demissão ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem apontado para 3 (três) anos ... no caso de transferência malévola do empregado e, na hipótese ... de dispensa de dirigente ... Trabalho, às vezes é comum o trabalhador pedir rescisão indireta do seu contrato de trabalho ... outro lado, havendo fortes indícios de demissão imotivada ou sem justa causa, devidamente ...
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Assédio Moral
... estudo, por ser mais consentâneo com os direitos fundamentais sociais, pode ser enunciado da ... ter o objetivo de provocar o pedido de demissão do assediado, não sendo este um elemento ... venha a atingir o patrimônio moral do empregado, deverá indenizá-lo pelos danos morais ... ça de funcionário na frente de outros; 5) pedir trabalhos urgentes sem necessidade; 6) pedir a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado confiito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... Demanda é o ato de ir ao judiciário pedir a tutela jurisdicional. Tem por conteúdo uma ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção, no qual são disciplinados os ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, tratando-se, ... a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível ... demissão por justa causa.” (TRT 15 a R. – 6 a T. – ... se há identidade de objeto e de causa de pedir entre a reclamação da testemunha e da parte ...
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Direito processual do trabalho
... arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos ... base na suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação ... relação jurídica que sirva como causa de pedir ” ... (286) SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto ... 477-B da CLT, a adesão a planos de demissão afasta toda e qualquer possibilidade de ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , todos os indivíduos são sujeitos de direitos, e a todos deve ser assegurada a dignidade, ... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... obreira, a análise sobre o pedido de demissão pelo próprio empregado, a par do exame da figura ... empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Incorre na prática dessa falta o empregado que agride colega no ambiente de trabalho, aí ... qualquer pessoa e consequentemente são direitos preciosos protegidos pela Carta Magna ao tratar ... apenas a intenção de aconselhar ou pedir informações pertinentes ao serviço ou do ... caracterizado motivo justo para a demissão, haja vista que a sua atuação se deu em ...