direitos do empregado ao pedir demissão
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1. Têm causa de pedir abertos os processos de controle concentrado de ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... ‘Art. 235-A. Os preceitos especiais desta ... vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional; ... III — em 3 ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a alteração ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ou gerente ...
-
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
-
Direitos do Migrante
... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ... ídico, a ser informado deste direito; e a pedir a designação de um defensor oficioso, sempre ... 6. Em caso de morte ou de demissão de um membro do Comité ou se, por qualquer outra ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ... ário à pena de suspensão ou de demissão, na reincidência ... § 3º Para a ... § 5º Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo ... que o recebe, podendo a parte interessada, pedir carta de sentença para execução provisória, ...
-
Da rescisão
É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... que — ao entendimento de que a causa de pedir e o pedido demarcam a natureza da tutela ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... do magistrado (na reintegração de empregado estável, por exemplo). Se essa atitude da ... moderno tornou defesa a autotutela de direitos subjetivos, ou seja, impediu o indivíduo de ... ários que tinham como objeto a causa de pedir acabaram por produzir correntes diversas; por ... dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de empregados da União, dos Estados-Membros, dos ...
-
Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... ) terá o mesmo tratamento que o empregado brasileiro, tendo seu contrato de trabalho regido ... á preencher o formulário de "Pedido de Demissão", fazendo jus à percepção das verbas ... Obs.: Este benefício (pedir a suspensão da aposentadoria para não ser ...
-
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... ável terá aplicação imediata para os direitos que forem adquiridos durante a sua vigência ... das prestações a que se obrigam o empregado e o empregador, mês a mês, sobretudo nos ... de homologação do pedido de demissão ou do pagamento das verbas rescisórias ao ... partes, uma breve exposição da causa de pedir e a formulação do pedido ... Doravante, ...
-
Estruturas básicas e modelos de peças
... Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não pagas é a ... a) demissão sem justa causa: saldo de salário; ... , da CF compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... Recomenda-se que ao pedir o depósito da quantia, o consignante requeira ...
-
Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... atividade remunerada, na condição de empregado, José seria considerado segurado obrigatório, ... incentivo à demissão. Analisando as assertivas é correto armar: a) ... b) rurais, os quais podem pedir aposentadoria por idade a partir dos 55 anos, se ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... I — na admissão; ... II — na demissão; ... III — periodicamente. § 1º O ... , submetidas às suas deliberações; d) pedir vista dos processos pelo prazo de vinte e quatro ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução ... pedir. Ausência de capitulação ou capitulação ... Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho ...
-
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... , o termo “ação coletiva” é empregado para designar somente a ação coletiva para a ... determinada pelas partes, pedido e causa de pedir e não pela qualifi cação jurídica concedida ... 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ... que determinada empresa — que após a demissão de vários empregados, sem o correspondente ...
-
Acórdão Nº 0020761-56.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...
... no tópico "REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO", por inovação recursal. No mérito, por ... , não encontrou uma alternativa senão pedir para sair de seu emprego. Menciona que tentou ... em nosso ordenamento que prejudica os direitos de ampla defesa e contraditório da parte ... ção do dano moral causado ao empregado", que resulte no dever de indenizar, faz-se necess\xC3" ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... ão tenha havido contratação formal do empregado no mês destinado ao desconto na sua folha de ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... que se convencionou chamar de Plano de Demissão Incentivada de 2001. Permitiu-se a transação de ...
-
Benefícios previdenciários
... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ... ão alimentícia, invocando como causa de pedir a ilegalidade do cancelamento do benefício de ...
-
Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações ... PDV e de diferenças do Plano de Demissão Voluntária Incentivado - PDV, decorrentes da ... causa, pois as diferenças decorrem de direitos reconhecidos judicialmente ao trabalhador, ... , que, aliás, possui pedidos e causas de pedir diferentes daqueles apresentados nos processos ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de ... de vantagem de servidor público ou de empregado , nem ser substituído por decisão judicial ... que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de ...
-
O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... moral parece ter o mesmo nascedouro dos direitos individuais e, também, do próprio direito do ... maliciosa [ ... ], com o fim de afastar o empregado das relações profissionais, através de boatos, ... do ambiente de trabalho, vê-se obrigado a pedir demissão ou acaba, neste sentido, motivando uma ...
-
Anexos
... ção salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, ... para atender englobadamente vários direitos" legais ou contratuais do trabalhador ... N. 96 \xE2" ... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova ... CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A ...
-
Acórdão Nº 0020394-28.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte.
... e seguro desemprego face o pedido de demissão ... A rescisão indireta, prevista no art. 483 ... causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, ... direitos dos trabalhadores que prestam serviços as ... -
Das Provas
... eficiente, como, por exemplo, quando o empregado alegar que foi despedido sem justa causa ... -base mencionados (despedida injusta ou demissão) ... Considerando, todavia, que as petições ... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ... de depor, poderia o interessado pedir que sejam ouvidas antecipadamente. Melhor seria ...
-
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ...
-
Legislação para consulta
... as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urba ... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na ... que não tiver sido destituído ou que pedir ...