direitos do empregado ao pedir demissão
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Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
... o registro do trabalhador como empregado. Até porque a aparente inércia do obreiro não ... de rescisão indireta x pedido de demissão ... É incompatível o pedido de demissão ... , na ocasião, pareceu--lhe mais razoável (pedir demissão) nada impede que, posteriormente, possa ... também tem sua dignidade que é um dos direitos assegurados pela Carta Magna. A indagação que ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... 9. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum ... O Comitê poderá pedir informações adicionais ao Estados Partes, ... § 1 o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... Demanda é o ato de ir ao judiciário pedir a tutela jurisdicional. Tem por conteúdo uma ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO ... a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, ... , não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o ... dos motivos que levaram o demandante a pedir demissão não a autoriza. Por fim, obtempera que ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO ... a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, ... , não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o ... dos motivos que levaram o demandante a pedir demissão não a autoriza. Por fim, obtempera que ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais uma satisfação ou reparação ... para: a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade ... os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... , o juiz “não poderá negar tutela a quem pedir garantia de um aspecto de sua própria ... Assim, dispensado o empregado em decorrência de discriminação, a lei ... ao emprego, incluindo contratação, demissão, pagamento, atribuições de trabalho, ...
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Petição Inicial
... empregado à palavra petição, a fim de designar uma ... da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale dizer, não pode ... da matéria envolvida, já que a causa de pedir refere-se às condutas capituladas na Lei nº ... para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, no caso de exercício ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... autorizado, por quem assumiu, a pedir a devolução – art. 166 do CTN (Obs.: ... pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do ... como MEI pode ter apenas um único empregado ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... alcançar diversos outros interesses, direitos e sujeitos. Por isso, a Lei trata do assunto com ... relações travadas entre empregador e empregado, já naturalmente complexas e reveladoras de ... árias de competência, desde que a causa de pedir seja o ressarcimento pelo dano civil, que não ... CONDUTA ANTISSINDICAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE PARTICIPANTE DE GREVE ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) ... outra penalidade, pois o motivo da demissão se constitui de gravidade suficiente para a ... artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose ... de uma relação empregatícia, qual seja, pedir ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... ) anos o prazo para que o segmento possa pedir uma segunda recuperação judicial com base no ... dos meios de recuperação a ser empregado em um plano, depende de conhecimentos ... Ato ou efeito de destituir. Demissão, afastamento: a destituição do ministro ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ósito de dirimir controvérsia entre empregado e empregador, visando apenas a assegurar direitos ... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ... Por meio dessa regra, os homens podem pedir a aposentadoria proporcional após os 30 anos de ...
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Princípio da Razoabilidade
... ção nociva do contrato, renunciar, pedir demissão, dar quitação geral etc. Nesse ... uma enzima posta sobre a prova que o empregado faz contra tais manifestações de vontade ... Comumente, o trabalhador requer os direitos decorrentes da relação empregatícia, entre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-23.2015.5.07.0027), 2016-08-24
... dignidade, a intimidade ou a imagem do empregado, um nexo de causalidade entre a conduta ... outro elemento subjetivo referente aos direitos de personalidade do recorrido ... Aduz que a ... , devendo ser considerado o pedido de demissão do recorrido ... Na sentença, a juíza assim ... , o reclamante fundamentou sua causa de pedir no art. 483, alíneas "e" e "f", da CLT: ...
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Do processo judiciário do trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de serviços e ... Identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Coisa julgada que se mantém ... corresponderia a verdadeiro pedido de demissão ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... ério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas ... que têm as prestações para o empregado no contrato trabalhista. Há uma dificuldade ... ao Poder Judiciário, pelo medo de demissão do emprego, enquanto ainda vigente o contrato, ou ... pedir, incluindo os fatos e o direito coletivo ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... de evitar a transferência abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente sindical ... é de mão dupla, vale dizer: se o autor pedir provimento cautelar, mas se estiverem presentes ... exclusivo dos trabalhadores da empresa; demissão coletiva de trabalhadores durante uma greve; e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... o Senegal e partir para Setúbal a fim de pedir auxílio pessoalmente a ... capital de São ... se verifica na forma e no vocabulário empregado pelos traficantes de escravos. Os africanos eram ... Com a morte de D. José I, Pombal pede demissão de suas funções e se recolhe em sua ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... a dirimir os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... Em nossa opinião, ... continentais do país, o critério era empregado com algumas distorções em unidades federativas ... Demissão coletiva. Configuração. 1. A questão objeto ... Sindicato. Interesse de agir. Causa de pedir". Exigência de descrição pormenorizada da situa\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado "processo cautelar", que ... de evitar a transferência abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente sindical ... Há ... é de mão dupla, vale dizer: se o autor pedir provimento cautelar, mas se estiverem presentes ... exclusivo dos trabalhadores da empresa; demissão coletiva de trabalhadores durante uma greve; e ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a natureza do ... demissão por justa causa." (TST - 3ª T. - RO n. 1526/2001 ... , da CF: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... 858 da CLT, devendo conter a causa de pedir, os pedidos e, principalmente, as bases para ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... de evitar a transferência abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente sindical ... é de mão dupla, vale dizer: se o autor pedir provimento cautelar, mas se estiverem presentes ... exclusivo dos trabalhadores da empresa; demissão coletiva de trabalhadores durante uma greve; e ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da ... (B) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ... , pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao ... Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... árias à formalização do direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado é pressuposto ... dentro de uma comunidade na qual os seus direitos serão respeitados e assegurados, não apenas em ... turno, o chamado ius resistentiae do empregado, mediante o qual o obreiro pode se recusar a ... 1990); b) a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis na ausência de sindicato ...