direitos do empregado ao pedir demissão
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Improbidade administrativa
... o servidor público, dirigente ou o empregado de autarquia que, por infl uência ou abuso de ... V dispõe que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará ... 13 da LIA – demissão (art. 5º) ... A Controladoria-Geral da ... pedir nulidade de ato administrativo, por exemplo ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... árias à formalização do direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado é pressuposto ... dentro de uma comunidade na qual os seus direitos serão respeitados e assegurados, não apenas em ... turno, o chamado ius resistentiae do empregado, mediante o qual o obreiro pode se recusar a ... 1990); b) a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis na ausência de sindicato ...
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Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Junio de 2011
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...
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Cessação do contrato
... “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Cada questão será formulada com empregado não optante pelo FGTS (regime da indenização), ... figura híbrida, com característica de demissão e de despedida. Assemelha-se à primeira por ser ... do empregado, quando, no caso, esse pedir demissão do emprego. O término do contrato, por ...
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Prevenção empresarial em ambiente virtual
... como ferramenta para concreção dos direitos fundamentais, servindo mais ao propósito de unir ... 75-C, § 1º da CLT garante ao empregado o direito de escolha, não podendo o empregador ... exames de admissão, periódicos e de demissão, n os termos das normas regulamentadoras em ... pedir uma auditoria a uma empresa de segurança de ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... Palavras-chave: Direitos sociais trabalhistas. Garantia de emprego ... permanência no emprego, por parte do empregado, e à impossibilidade jurídica de rescisão ... b) Demissão Voluntária ... A Lei n. 13.467/2017 prevê: ... que incentivem o próprio empregado a pedir" a extinção do contrato de trabalho ... 58 \xE2" ... -
Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de ... desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo ... (B) pedir licença do cargo, no mínimo 6 (seis) meses ... normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado ... Assinale a alternativa ...
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Sentença nº 1000142-45.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... íveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo ao Magistrado analisar a prova dos autos ... em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos ... Ademais, o compromisso público de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma ... moralmente, com vistas a pressioná-lo a pedir demissão do emprego, expondo-o a situações ...
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Sentença nº 1000967-83.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... a prerrogativa de proceder à defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da ... , ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados ... da petição inicial, referiu-se ao empregado da RHODIA, na função de operador de embalagem ... ão aos empregados, em face do pedido de demissão / de justa causa / do contrato de trabalho estar ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores, sendo ... de corrigir e proteger o próprio empregado que recebeu a sanção disciplinar. Se o superior ... justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro ... Afirmou, ao pedir o reconhecimento do vínculo, que era subordinado ...
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Acórdão Nº 0020036-23.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.
... na inicial; b) nulidade do pedido de demissão", c) indenizações por danos morais e por ofensa \xC3" ... ata consta do id aaf6f72, que a causa de pedir desta ação se limita a alegação "de que a ... -se a multa equivalente a um salário do empregado, revertendo em favor deste, ainda que as verbas ... , desobriga o empregador do pagamento dos direitos ... -
Práticas Antissindicais
... patronais escapam: “Procuradoria vai pedir fechamento de sindicatos patronais” ( Folha de ... represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como ... dos atos antissindicais, diante da demissão de dirigentes, pediu ao governo “que tome ... Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento ...
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Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... de corrigir o comportamento do empregado que descumpre as regras da CLT, de um código de ... empregados, comportamentos inusitados, demissão e repreensões e o uso inadequado da internet e ... Europeia, escreveu que quando um empregador pedir o consentimento a um trabalhador e este for ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa. Não aceitamos a tese de ... identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo ... prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... 39. ENGENHEIRO. JORNADA ... 880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa ... 149. MANDATO. ART. 13 DO ... DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ...
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Audiência
... 940 do CPC, ao dispor que o relator pode pedir vista do processo e reincluí-lo na pauta de ... , seja como instituição de garantia dos direitos fundamentais, deve rumar para frente, ser ... É possível que o empregado" seja inocente e, ainda que fosse culpado, a situa\xC3" ... de trabalho pode ocorrer por pedido de demissão, de iniciativa do trabalhador, ou por dispensa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001536-65.2016.5.02.0720)
... acolheu fundamento diverso da causa de pedir apresentada na inicial para reconhecer a ... ao não pagamento, pelas rés, dos direitos trabalhistas ... à autora, reconheço que houve ... Pondera salientar que não importa se o empregado recebe ou não ordens, pois a subordinação a ... Tribunal Regional anulou o pedido de demissão da autora e converteu a ruptura contratual em ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Servidores públicos municipais exonerados em razão de aposentadoria. Tema nº 1.150/RG. Previsão específica na legislação municipal quanto à vacância do cargo em decorrência da aposentadoria voluntária. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia...
... Processo coletivo: ... tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7 ed ... Nessa linha, imprescindível a causa de pedir das ações suspensivas ... estar vinculada à ... “A natureza do ato de demissão de empregado público é ... -
Livro V - Da tutela provisória
... do magistrado (na reintegração de empregado estável, por exemplo). Se essa atitude da ... moderno tornou defesa a autotutela de direitos subjetivos, ou seja, impediu o indivíduo de ... ários que tinham como objeto a causa de pedir acabaram por produzir correntes diversas; por ... dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de empregados da União, dos Estados-Membros, dos ...
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Protocolo de avaliação do assédio moral em avaliações periciais ou diagnósticas: da caracterização ao parecer
... Pedir ao paciente que preste atenção em quatro ... Existe programa de demissão na sua empresa? ... 1. - sim 2. - não 3. - ... Referentes a salário/benefícios/direitos trabalhistas. 1. - sim 2. - não ... - sim 2. - não 131. Promoção do empregado. 1. - sim 2. - não 132. Acusação de ter ...
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Acórdão Nº 655283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão...
... E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – ... DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – ... superior, consistente em ordem de demissão ... formalizada pelo Presidente da Empresa ... A causa de pedir, ... presentes direitos resultantes do rompimento ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , termo que designa a prescrição, para direitos individuais trabalhistas estadunidenses ... ção pode ser determinada pelo medo de demissão, passando a contar o prazo prescricional a partir ... os acidentes, mas, se não o fizer, o empregado pode declará-los. Esse prazo também é aplicado ... Câmara Social previu que o empregado pode pedir horas extras decorrentes da invalidade dos ...
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Os Direitos de Solidariedade
... social voltado para o sustento do empregado e de sua família, sem onerar os aparelhos ... do contrato (mediante pedido de demissão ou cometimento de falta grave), perderia o ... podem e devem ser apontados na causa de pedir, como ilustrativos, sem que, com isto, a ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...
... , cujo teor estabelecia que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mostrando-se essencial o seu ... foram coagidos a pedir demissão", não se verificando prejuízo a ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... ) anos o prazo para que o segmento possa pedir uma segunda recuperação judicial com base no ... dos meios de recuperação a ser empregado em um plano, depende de conhecimentos ... Ato ou efeito de destituir. Demissão, afastamento: a destituição do ministro ...