direitos do empregado demitido
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei ...ços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto ...ARTIGO 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. #Redação dada pela Lei nº ...a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ..., por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - DESNECESSIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO. Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação em concurso público - porquanto não se está a operar nova investidura em cargo público. Com efeito, trata-se de provimento derivado, por...
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - DESNECESSIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO. Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação em concurso público - porquanto não se está a operar nova investidura em cargo público. Com efeito, trata-se de provimento derivado, por...
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - DESNECESSIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO. Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação em concurso público - porquanto não se está a operar nova investidura em cargo público. Com efeito, trata-se de provimento derivado, por...
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-387100/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - DESNECESSIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO. Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação em concurso público - porquanto não se está a operar nova investidura em cargo público. Com efeito, trata-se de provimento derivado, por...
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - DESNECESSIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO. Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação em concurso público - porquanto não se está a operar nova investidura em cargo público. Com efeito, trata-se de provimento derivado, por...
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo (Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo (Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo (Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2326300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo (Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23263/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo (Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO
... Não há razoabilidade em exigir-se, do empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo ... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do rgo, e que, por ilegalidade, viu-se demitido. É exatamente o vínculo anteriormente ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ção no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em ... desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. . ... a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou . ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE
...EMPREGADO...demitido sem . ...modificar direitos... -
Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ...
...EMPREGADO...trabalhador demitido...tal ato ou ataque aos direitos" do consumidor, sobretudo em razão\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....
...EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM . ... o Estado na garantia mínima dos direitos . sociais dos trabalhadores. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO. ÓRGÃO INTERNO DA EMPRESA EMPREGADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUTONOMIA DA SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO INTEGRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARÁTER CÍVEL DA LIDE. ...
...ENTIDADE . DE . AUTOGESTÃO. . EX-EMPREGADO . APOSENTADO. . ...direitos de ex-empregado aposentado ou . ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão nº 2006/0033447-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso XI, do 4.°, da Lei n.° 9.961/2000. Desnecessidade. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias...
...Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de ... adote medidas “para garantia dos direitos assegurados” nesse dispositivo. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-18.2016.5.06.0004), 29-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... exercendo a função de motorista, sendo demitido injustamente em 04.02.2016. Alega, ainda, que os ... não contemplem em sua integralidade os direitos do empregado demitido. Adentrando ao mérito da ...