direitos do empregado demitido por justa causa
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Processo nº 0315467-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... áusulas limitativas dos direitos" do ... consumidor, revela \xC2" ... justa causa ... de consumidor demitido sem justa causa de empresa ... empregado ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores ... , e know your employee, conheça seu empregado, e que abordaremos posteriormente, e ter ... , pela empresa e que poderão chegar na justa causa. Imaginemos que um empregado vá almoçar e ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... Art. 5 o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... das mudanças atuais, o tema proposto causa desconforto para os defensores da tese da ... corporativos, sob pena de demissão por justa causa ou outra penalidade compatível com a ...
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Processo nº 0033448-33.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... coletivo. Demissão sem justa causa. Pretensão de ... benefícios sociais e direitos" de seus empregados, ativos e ... inativos,\xC2" ... demitido" sem justa causa em 28/01/2009. A demissão\xC2" ... contribuindo o empregado" com a sua força de trabalho e\xC2" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... é raro, por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, ... mês após mês, tanto que, se demitido sem justa causa, pelo empregador, antes do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ... à contestação, todavia, o empregado é demitido, sem justa causa. Chegando esse fato ao ...
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Processo nº 0041480-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Aposentado Demitido Sem Justa Causa. Tutela de Urgência Deferida. a Lei Nº 9659/98 Deve Ser Interpretada de Forma Ampla e Abrangente. Se Há Controvérsia Em Relação Ao Conceito de Beneficiário Contribuinte a Ser Empregado, Ou Até Mesmo Se a Parte Autora Não Se...
... DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TUTELA DE ... beneficiário contribuinte a ser empregado, ou até ... necessária a defesa dos direitos à saúde, à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0234082-12.2016.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer a manutenção do plano de saúde coletivo custeado pelo ex empregador. Alega o autor que é cliente da empresa ré por meio de convênio com seu antigo empregador, a empresa SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., responsável pelo pagamento do plano de...
- Processo nº 0023697-47.2016.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... sobre possível ação trabalhista por causa desta situação ... Sobre a hipótese de ... a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o ... No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava ...
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Acordao N° 1340745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Plano de saúde empresarial. Demissão sem justa causa. Manutenção temporária da cobertura assistencial. Tratamento de leucemia. Cabimento. Inexistência de disponibilização de plano de saúde individual ou familiar. 1. Configurado o estado de emergência do tratamento em razão do diagnóstico de linfoma linfocítico (leucemia linfoide crônic
... SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ... COBERTURA ... linfoide crônica) sob enfoque dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade e, ... 2. O empregado demitido sem justa causa que tenha contribuído ... - Processo nº 0012601-39.2017.8.19.0066 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Processo nº 0199378-36.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... SAÚDE. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE ... TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA APÓS O ... DIREITOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor pretende ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... essa postulação, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de afastamento e salários ao empregado demitido ... 29) Precedente Normativo SDC n. 47, do TST ...
- Processo nº 0009956-41.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Marzo de 2018
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Casos e Ações
... Dessa forma, o empregado não realizava atividades excessivas. A única ... Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na ... modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7 o , I), ... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ...
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Acordao N° 1423919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista. Negativa e limitação de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Despesas médicas. Reembolso. Possibilidade. Astreintes. Execução. Descumprimento liminar. Danos morais. Configurados. Discussão do quantum. Circunstâncias fáticas do caso concreto....
... CONCRETO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ... LIMITES ... plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do ... último dia do contrato de trabalho, do empregado que prestou serviços à empresa ... contratante desse plano, quando for demitido sem justa causa, contanto que permaneçam as ... - Processo nº 0012586-70.2017.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
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Processo nº 0267155-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... após a sua dispensa sem justa ... anos quando foi demitido. ... empregado aposentado que continua trabalhando ... violação aos seus direitos" da ... personalidade, a ensejar a \xC2" ... tendo sido demitido sem justa causa, mantendo seu plano de saúde ...
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Direitos da Personalidade
... , embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se ... ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir ... , o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações ... óprio Supremo – pois entendeu não haver justa causa para instauração de ação penal contra ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ão, pelo empregador, da intimidade do empregado e a invasão, pelo empregado, da intimidade do ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... I.1 - JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ ... O Tribunal Regional do ... maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, ...
- Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Acórdãos nº 1120591-09.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... plano de saúde após sua demissão sem justa causa por vinte e quatro meses - ... há direito de permanência do ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa ... é assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... B ... ência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos ... ção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais não ... da demissão, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços à mesma empresa, ...