direitos do empregado demitido por justa causa
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... § 4 o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: ... I – em dinheiro, ... quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ... — O aprendiz poderá ser demitido por justa causa quando da reprovação do curso ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... legal que tem o empregador ou o empregado de rescindir o contrato de trabalho, sem ônus ... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... e honesta, não poderá o empregado ser demitido, sumariamente, por justa causa, ... pela ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... , e mais especificamente na dispensa do empregado, não obstante o assento constitucional do ... , e a vedação do enriquecimento sem causa), entretanto, afastar-se a plena reparação do ... de casos de despedimentos do empregado por justa causa, com repercussões prejudiciais ao lesado, ... E o que dizer do empregado que é demitido arbitrariamente por “ justa causa ”, por ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores, sendo ... como a suspensão disciplinar, antes de uma justa causa, equivale à dispensa não arbitrária por ... de corrigir e proteger o próprio empregado que recebeu a sanção disciplinar. Se o superior ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... ou requisitos são: o consentimento, a causa, o objeto e a forma ... São absolutamente ... Claro está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o ... demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ...
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Sentença nº 1000339-39.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... , bem como a reversão da sua dispensa por justa causa, com o recebimento das verbas rescisórias ... salário mensal de R$ 47.461,00, sendo demitido por justa causa no dia 03/02/2023. DA REVERSÃO ... , com o recebimento de todos os seus direitos; que na oportunidade em que foi falar com Renata ... , em caso de rescisão contratual do empregado. Suscitou que o reclamante era empregado ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... Art ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Extinção do contrato de trabalho
... contratual, onde o empregador ou o empregado, resolve não dar continuidade à relação de prego, devendo saldar os direitos legais, quais sejam o empregador, tem o dever de ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ... O aprendiz poderá ser demitido por justa causa quando da reprovação do curso ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa ... Norteamo-nos pelo critério supra, em ... O empregador que, tendo demitido o empregado com aviso-prévio trabalhado e, a ... 7º, VIII, garantiu, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos ... ção por demissão de empregado sem justa causa ... Ressalte-se que a remuneração ... » CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... ção de segredo da empresa caracteriza justa causa para a rescisão do contrato de trabalho ... ção "violação de segredo de que o empregado tenha conhecimento", depreendendo-se que o ... que ela tenha a proteção dos seus direitos arduamente conquis-tados. É obvio que, se depois ... demitido com fundamento em mau procedimento (alínea III ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... , sendo demitido por justa causa em ... empregado, deve-se considerar que a indenização tem por ... , enquanto que a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... eliminação da posição jurídica do empregado, havendo clara limitação à livre-iniciativa ... 13. “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... contra despedida arbitrária ou sem justa" causa, nos termos de lei complementar, que prever\xC3" ... a uma compensação financeira para cada demitido. Dissídio coletivo que se julga parcialmente ...
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Súmulas do TST
... Última decisão proferida na causa — 100, I — Decadência. Trânsito em julgado ... Empregado submetido a esta modalidade de contrato. Direito ... Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. (RA ... ção ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-Prejulgado ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ão de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido ... recibo de quitação, qualquer que fosse a causa ou forma de dissolução do contrato, deveria ser ... seriedade acreditaria que o trabalhador demitido, com débitos a pagar e sem muita perspectiva de ... esclarecer o dissídio e assegurar a sua justa solução, podendo nomear técnicos para emitirem ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... Tanto o empregado se sentirá satisfeito pela correção e atitude ... ência faz parte da ordem pedagógica para a justa causa. É fato que o empregado, ao ser advertido ... justa causa de ajudante de cozinha demitido por faltas injustificadas ... A JT reverteu a ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ... , servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação ... de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, ...
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EDITAIS - CULTURA
... 38 20220414.13523-42Encrespando Direitos E Fomentando Cultura Encrespad@S Amanda Da Silva ... opção será do empregado ou empregada ... O empregado ou empregada que ... ção: diz respeito à relação entre causa e efeito, ou ... seja, à vinculação direta ... justa causa, ou sem justa causa ... Deverá ser ... demitido ou demissionário, o RH deverá encaminhá-lo ao ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... 10 do TST - PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador ... ção ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado ...
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Terceirização trabalhista
... -se fundado no vínculo bilateral empregado-empregador, sem notícia de surgimento ... da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), à busca de ... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei ... “Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... a 15 dias, salvo dispensa por justa causa e pedido de demissão. O terço constitucional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja diretor, proprietário ou ... § 2º Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer ... meio de propaganda devidamente empregado. O infrator, além de ficar sujeito à ação ... ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: ... Pena ? detenção de seis meses a um ...
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Equiparação salarial por identidade
... não pode preterir um determinado empregado, pagando-lhe salário inferior ao de outro, se ... trabalhar em horário noturno não é causa bastante, por si só, para elidir o pedido de ... , existe certa confusão a respeito dos direitos do empregado que exerce uma determinada função ... culpa sua, poderá vir a ser dispensado por justa causa. Mas a pouca produção, a posteriori , ... ário do empregado que assume o cargo de demitido ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... , conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ... I — dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... demitido tem dois anos para ingressar com uma ação ... deve se atentar ao aviso-prévio do empregado, pois este integra o contrato de trabalho para ... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... , resolva o empregador doméstico, sem justa causa, romper o contrato de trabalho, deixando de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... § 2º Será demitido", mediante processo disciplinar regular, o funcion\xC3" ... para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, ... como receita da União e o restante, empregado conforme fôr estabelecido pelo referido órgão ... XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica ...