direitos do empregado demitido por justa causa
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... a função de Coletor de Lixo, e demitido sem justa causa ... em 08.02.2008, recebendo ... EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA ... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... recuperação judicial, também por si só, causa os mesmos desconfortos ... É, também, de ... como corolário - em razão da ausência de justa expectativa sobre aqueles créditos -, ... dos meios de recuperação a ser empregado em um plano, depende de conhecimentos ... ão (ato independente da vontade do demitido e que é definitivo, não tem volta), enquanto ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... o polo individual do contratante empregado na relação jurídica formada ... Os ... A causa da formação do contrato vincula-se à ... ” na CPTS obreira (caso de dispensa por justa causa operária) ... As modalidades mais ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... O primeiro é prestar uma justa e merecida homenagem ao homem, professor, ... Direitos Humanos e Fundamentais ... Buscar-se-á ... contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa? ... @1. Aspectos terminológicos ... Preferimos ... é um direito fundamental conferido ao empregado que o protege a sua relação empre-gatícia ... fundacional não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... de deslocar o foco da análise da causa para os efeitos da aplicação do processo civil, ... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos ... não apontado na petição inicial pelo empregado, mas encontrado pelo perito quando da ... outro exemplo: o direito do empregado demitido de permanecer no plano de saúde no período ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-79.2017.5.06.0018), 18-02-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do art. 333, II, do CPC, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave, alegadamente cometida pelo empregado, molde a ensejar a ruptura do vinculo por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, apta a macular a vida...
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da ... falta grave, alegadamente cometida pelo empregado, molde a ensejar a ruptura do vinculo por justa ... Afirmou ter sido demitido " apenas pelo fato de já ter trabalhado com um ... O simples descumprimento de direitos trabalhistas, em meu sentir, não é suficiente ... -
Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
... colisão entre poder empregatício e os direitos fundamentais de proteção de dados, privacidade, ... : i) os reflexos na produtividade do empregado, quando o uso se dá durante o horário de ... tamanho impacto social que a internet hoje causa nas relações sociais ... O mundo atual, ... , para que eventual penalidade máxima (justa causa) em razão de manifestações em redes ... Glen Stutsel foi demitido por falta grave sendo comentários depreciativos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... de seus parentes, era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor ... Passos Manuel, apesar de ter sido demitido do governo pela rainha, consegue mobilizar alguns ... í ter sido criado o conceito de ‘guerra justa’, contra ‘muçulmanos, judeus e gentios’ ... se verifica na forma e no vocabulário empregado pelos traficantes de escravos. Os africanos eram ...
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Períodos de descanso
... a redução por acordo individual entre empregado e empregador: ... Art. 611-A. A convenção ... descanso e lazer, ao lado do sistema de direitos de limitação de jornada, direito aos intervalos ... de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Direito de permanência em plano de saúde
Marcos Hasse: Direito de permanência em plano de saúde
... funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa, vejamos: ... "Artigo 30. Ao consumidor ... O aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa, que contribuía para o ... para buscar informações sobre os seus direitos ... Caso não seja prestada orientação ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... contratual, onde o empregador ou o empregado resolve não dar continuidade à relação de ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto, não é obrigatória a ... O aprendiz poderá ser demitido por justa causa quando da reprovação do curso ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... Para além da garantia a uma justa contraprestação econômica, o Direito do ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside ... orienta à impossibilidade jurídica do empregado privar-se voluntariamente de vantagens concedidas ... contra despedida arbitrária ou sem justa causa" (art. 7º, I). Note-se, portanto, que na ... ao empregado, injusta ou arbitrariamente demitido ...
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Da Petição Inicial
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor pretende ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... essa postulação, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender ... , no momento oportuno, os direitos que lhe forem reconhecidos pela sentença passada ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ção; de achatar a pretensão de um empregado de receber seus salários na data aprazada e ... CC/2002), que asseveram que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado ... 196, CF/88); os direitos da personalidade, como o corpo, a vida, o nome e ... , condenando o Estado do Peru a pagar uma justa indenização, sem fixar qual seja esse valor, ... As manifestações do empregado demitido foram no sentido de exigir menos ingerência do ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) Trabalhador autônomo ... 5º, para a defesa de direitos", mas, ao contrário da sindical, apenasȱdeȱseus\xC8" ... , o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
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Acórdão Nº 0000335-15.2013.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
... da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no ... ção de que a atividade executada pelo empregado tenha efetivamente contribuído para a ... º, XXII, da Constituição Federal São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , retornou as suas atividades até ser demitido sem justa causa, em 19/01/2013 ... Recebeu 5 ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ósito de dirimir controvérsia entre empregado e empregador, visando apenas a assegurar direitos ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... refere o inciso VIIa prova da relação de causa entre a demissão ou afastamento da atividade ... seus serviços, deverá dispensá-lo sem justa causa. Em contrapartida, caso o empregado não ...
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Da execução
... 475-J, do CPC, posto que havia justa razão de que o pagamento não podia ser ... por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... foi condenada a reintegrar o trabalhador demitido em abril de 2004 e a pagar-lhe os salários e as ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para ... funcionário público estatutário e o empregado celetista da iniciativa privada e aquele que ... de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação, vantagens ou ... Portanto, não poderia o Reclamado ter demitido a Autora no período eleitoral, sob pena de ser ...
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Legislação para consulta
... as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urba ... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ... ociais sigilo sos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... ção, nas hipóteses de dispensa por justa" causa ou a pedido, situações em que o benef\xC3" ...
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Práticas Antissindicais
... represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como ... objeto de discriminação no emprego por causa de sua atividade ou de sua filiação sindical ... trabalhadores para substituir o pessoal demitido. Diante do ocorrido o Comitê de Liberdade ... contra demissão arbitrária ou sem justa causa — a pálida proteção ficou como ... Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento ...
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Direito administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... procedendo, a legislação municipal não causa ofensa aos dispositivos inscritos no art. 170, IV ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ... 5º, XXIV da CF/88, que assegura a justa e prévia indenização ao expropriado em ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período ... Aparentemente essa diretriz é justa, mas, na prática, pode acarretar aborrecimentos ... dos pressupostos fundamentais do direito em causa: 12 meses de trabalho para o mesmo empregador ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída pela ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... de corrigir o comportamento do empregado que descumpre as regras da CLT, de um código de ... na falta e poder ser dispensado por justa causa, após cumprida a ordem pedagógica pela ... para o empregado que, caso fosse demitido, pudesse ser revisto por um superior e que as ...