direitos do empregado dispensado por justa causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... se ache presente qualquer servidor ou empregado; ... d) em qualquer assembléia ou reunião ... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... VII- violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII- ... , inscrito no respectivo quadro, fica dispensado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ção para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não ... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa ... à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da ... do empregado não optante dispensado sem jujsta causa antes de completar um ano de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... diferenciado e favorecido a ser dispensado" às microempresas e empresas de pequeno porte no \xC3" ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... que permita a amortização do capital empregado ... § 3° Na hipótese do parágrafo ... que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do Ministério da ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ... a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a ... funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ... § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... ém, à parte provar que o não realizou por justa causa ... § 1o Reputa-se justa causa o ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ... § 2o Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento ... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... ços prestado à emprêsa de que fôr dispensado ... Parágrafo único. O Banco Depositário até ...
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Modelos de Ações Trabalhistas
... Foi demitido sem justa causa, recebendo apenas verbas rescisórias ... , é devida a equiparação salarial do empregado", tendo em vista que o mesmo exercia a mesma funç\xC3" ... na mesma empresa, caso este tenha sido dispensado sem justa causa ... Os artigos supracitados ... A doutrina é pacíica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Regional concluiu que o reclamante foi dispensado sem justa causa e, assim, afastou a aplicação ... de ordem pública, que busca proteger o empregado de fraudes perpetradas por empregadores, em que ... de cláusula coletiva que negociou direitos constantes em norma de ordem pública. Sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Regional concluiu que o reclamante foi dispensado sem justa causa e, assim, afastou a aplicação ... de ordem pública, que busca proteger o empregado de fraudes perpetradas por empregadores, em que ... de cláusula coletiva que negociou direitos constantes em norma de ordem pública. Sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A ... a nulidade da rescisão contratual de empregado de sociedade de economia mista dispensado sem ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594900-84.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da citada parcela aos demitidos sem justa causa, em razão da falência, consoante ce o artigo 449, da CLT, in verbis: "os direitos oriundos da existência de contrato de trabalho ... adota o entendimento de que, para o empregado dispensado por motivo de falência, subsistem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da ... SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO EMPREGADO. A regra e o princípio constitucionais da ... sofrido pelo trabalhador que é dispensado sem a percepção de todos os direitos adquiridos ... ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. A indenização de 20% sobre o valor da causa é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-15.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DOMICÍLIO DO EMPREGADO. No caso concreto, o Regional concluiu ser ... seu direito de ação e pleitear seus direitos trabalhistas, significa dificultar o livre acesso ... Precedentes. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional, amparado ... indícios de que o reclamante foi dispensado por interesse da empresa, uma vez que a ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... valor ou seja nas ações cujo valor da causa na data da distribuição da ação era de até ... , em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos ins sociais da lei e ... que ultrapassar o limite legal, pois os direitos trabalhistas são irrenunciáveis ... Caso tenha havido má-fé do empregado, comprovado em juízo o prejuízo da reclamada, ... reintegrar dirigente sindical dispensado sem justo motivo, ou no caso de transferência ...