direitos do empregado domestico
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ...doméstico (Simples Doméstico). #Incluído pelo Lei nº ...I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ...-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a sua utilização no transporte doméstico. #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas ...A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ... impostos internos, suas atribuições, direitos...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...§ 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ção no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em ... desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. . ... de catástrofe natural, ao empregado doméstico que seguiu ao exterior com amparo no disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico. VIII - Rótulo: identificação impressa ou ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... produto semi-elaborado poderá ser empregado na fabricação de medicamento sem que haja sido ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
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Exercício de algumas profissões
...úmero bastante elevado é de advogado empregado . . Com efeito, para proteger essa categoria ... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16). . O salário desses ... 153 . 10. EMPREGADO DOMÉSTICO . 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS . ...
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Exercício de algumas profissões
..., bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º). De outro lado, a competência ... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ...45 . @18. Empregado doméstico. @@18.1. Evolução e características. Diversas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Os contratos de trabalho especiais
... está no próprio domicílio do empregado. Existem certas peculiaridades que o diferenciam ... forma de ação coletiva em defesa de direitos e conquistas sociais. @@1.2. Trabalho a ...Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar. . de oito horas, no ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Manutenção dos direitos dos empregados. Art. 4º Os direitos previstos na ...Pagamentos antecipados ao empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 477, § 6º, registra o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias ao empregado. O referido prazo varia de acordo com a modalidade de aviso-prévio. . Sendo o aviso-prévio trabalhado, as verbas deverão ser quitadas até o 1º ...