direitos do empregado e empregador
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – ... a) (revogada); ... b) (revogada).” (NR) ... “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... III – forem empregador e empregado; ... IV – qualquer pessoa, direta ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... se ache presente qualquer servidor ou empregado; ... d) em qualquer assembléia ou reunião ... ão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes: ...
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Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de ... Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de ... ARTIGO 4 ... São direitos do Treinador Profissional de Futebol: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da empregado; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-29.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão normativa de concessão de progressão salarial se o empregado for aprovado em avaliação de desempenho, a não realização desta, por parte da Reclamada, configura-se uma conduta obstativa dos direitos do empregado, dos...
... CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão normativa de concessão de ... , configura-se uma conduta obstativa dos direitos do empregado, dos quais este se vê alijado por era vontade do empregador. Assim, não tendo a Reclamada comprovado que ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... escopo de se chegar à melhor conclusão acerca do conflito entre direitos do empregado e do empregador, ambos assegurados pela Constituição. Certo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, ... empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer ... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... IV - (VETADO) ... Art. 2° São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles ... III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de ... pelo empregador, com ampla ciência do empregado ... Parágrafo único. A inobservância do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ... ções e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ção para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não ... bancário de escolha do nôvo empregador ... Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de ... à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ... ário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou entidade geradora de ... § 2º Pertencerão exclusivamente ao empregado, prestador de serviços ou servidor público os ...