direitos do empregado e empregador
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
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Acórdão Nº 0020910-74.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... O reconhecimento de existência da obrigação ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ... -
Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... ído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao ... Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... CAPÍTULO II ... Da Empresa e do Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-85.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção da República incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de o, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está ...
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Acórdão Nº 0020128-85.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ... -
Acórdão Nº 0020089-93.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
... pecuniário não está inserida entre os direitos potestativos do empregador, e sim entre os os do empregado, a teor do que dispõe o artigo 143 da CLT. Na ...
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Acórdão Nº 0020852-02.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ... -
Acórdão Nº 0020197-54.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ... -
Acórdão Nº 0020121-59.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do
... REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ... -
Acórdão Nº 0020087-28.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa, consoante já ressaltado, a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-03.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral ... 7º, inciso XXVIII, incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º - O empregador pode (VETADO) dar por findo o contrato de empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho ... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e ... com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular ... Parágrafo único ... ínculo empregatício do trabalhador e os direitos dele decorrentes e, para maior eficiência em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de trabalho firmado com o primeiro empregador, e o fato de o empregado, pleno conhecedor de s direitos, já que exercia cargo de Vice-Presidente do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... á receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de ... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco ... á ser transacionado entre empregador e empregado", respeitado o limite mínimo de 60% da indenizaç\xC3" ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000039-21.2016.5.06.0009), 26-05-2016
PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO - A fiança bancária é uma espécie do gênero fiança, constituindo-se em um compromisso contratual, no qual o Banco, como fiador, garante o cumprimento de obrigações de seus clientes, pessoas naturais ou Jurídicas. De acordo com a OJ nº 59, da SDI2, do TST, a carta de fiança...
... é instrumento apto a salvaguardar os direitos do trabalhador, mediante constrição sobre o ... -se à proteção de direitos do empregado no caso de insolvência do empregador. Nesse ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º As atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do ... dependências ou locais indicados pelo empregador; ... II – não presencial, teletrabalho ou ... para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... b e c, será feito mediante ordem ao empregador, à repartição competente ou à administração ... funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33275/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - Apesar do acórdão regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, não houve prejuízo à parte já que, em acórdão, apresentou os motivos de seu convencimento, pelo que a apreciação do recurso se fez nos parâmetros do rito ordinário. QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST Agravo de Instrumento a que se...
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, am devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2284/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. SALÁRIO MISTO Agravo de Instrumento que se dá provimento, para melhor exame da matéria, diante de possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO LIBERATÓRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330 DO TST - A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA ... SALÁRIO MISTO Agravo de ... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, ... -
Acórdão Nº 0021228-50.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa, consoante já ressaltado, a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de ... por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, ...