direitos do empregado e empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15608/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão...
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, am devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5634/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não está liberado o empregador...
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, empregado e não foram quitados ... Ainda que ocorra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1003/2003-113-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... neles consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, am devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... á receber pagamento do governo, de empregador" brasileiro ou de entidade privada a título de di\xC3" ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 734-56.2014.5.10.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . A parte ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor alegando que "tendo sido apresentado, no presente caso, o contrato social...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IMEDIATIDADE ... Para a ... empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. No caso, a ... corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15201-17.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção da República incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de o, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15825/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Verifica-se que a matéria suscitada pelo Reclamante, em seus declaratórios, foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão recorrido. Tanto é verdade que a Turma consignou que para se decidir diversamente seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado à luz
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, am devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3514/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 219 do TST porque, segundo o Regional, o Reclamante está assistido por sindicato da categoria profissional e o custeio da ação causaria prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14414/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. QUITAÇÃO LIBERATÓRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330 DO TST - A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere somente aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, am devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23848/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao opor os Embargos de Declaração a parte...
... propriedade da empresa não afetará os direitos do empregado, visando, portanto, resguardar os ... alteração relativamente à pessoa do empregador. Não se pode extrair desses dispositivos que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5634/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não está liberado o empregador...
... nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da empregado; e ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-82.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... que gravará a maioria dos direitos - inscritos, quase sempre, em normas de ordem ... do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício ... recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- receber ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , o têrmo ?emprêsa? corresponde a empregador para todos os efeitos ... Art. 2º Para garantia ... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da ... ê dos atos de disposição do próprio empregado e de seu empregador". A renúncia aos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Conforme registrado no acórdão recorrido, a ... animais vão passando para cada empregado realizar um tipo de corte, sendo o trabalho ... encontram-se elencados dentre os direitos" fundamentais inseridos no inciso XXII do artigo 7\xC2" ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de gastos com outra ... ótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO ... EX-EMPREGADO" ... APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE \xC2" ... EMPREGADOR. ... PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. ... de trabalho ou de direitos ...
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Acordão nº (RO)01002.2003.015.06.00.3 de 3º Turma, 28 de Abril de 2004
... custos de obrigações sociais para o empregador e afrontando direitos do empregado, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... Art. 10. Fica o empregador" doméstico obrigado a: ... I – pagar a remunera\xC3"ção devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 2º Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça função ... á ser registrado, a requerimento do empregador, no órgão regional do Ministério do Trabalho, ... a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que ...
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Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... SUMÁRIO : 1 INTRODUÇÃO ; 2 OS PODERES DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE EMPREGO; 3 DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO ... ; 3.2 O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADO NA RELAÇÃO DE EMPREGO; 4 A (IM)POSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DE ...