direitos do empregado e empregador

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. A comprovação de divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de cumprir os requisitos estabelecidos nas Súmulas 337, I, -b-, e 296 dessa Corte Superior, o que não se verifica no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO EMPREGADO INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO ADMINISTRADOR PELA EMPRESA EMPREGADORA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO DO EMPREGADO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM RAZÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA PERANTE O FISCO. DANO PRESUMIDO À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – IRRF – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPREGADO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Uma vez demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Não pode o

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A mera revista visual e geral nos pertences do empregado, como bolsas e mochilas, não configura, por si só, ofensa à intimidade da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista não...

EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAQUINISTA - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. Nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 157, I, da CLT, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho e é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à...

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Não é...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA...

RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é válida a...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). No presente caso, a condenação consiste no pagamento de diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo do complemento do RMNR, do adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional da hora repouso e alimentação e do adicional de sobreaviso. A controvérsia...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É ilegítimo o acordo resultante de provocação da Comissão de Conciliação Prévia pelo empregador, formalizada como de iniciativa do trabalhador, e que se presta a quitar parcela ínfima dos haveres devidos, restando evidenciado que o intuito da conciliação foi unicamente o de favorecer o empregador, configurando...