direitos do empregado e empregador
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
-
Acórdãos nº RO-234400/2009-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... quais são postulados direitos ... aposentadoria de ex-empregado, a cargo ... satisfeitos pelo antigo empregador. Em ...
-
Acordão nº 20070633180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É ilegítimo o acordo resultante de provocação da Comissão de Conciliação Prévia pelo empregador, formalizada como de iniciativa do trabalhador, e que se presta a quitar parcela ínfima dos haveres devidos, restando evidenciado que o intuito da conciliação foi unicamente o de favorecer o empregador, configurando...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...
... ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO ... EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos ... buscam na justiça a garantia de seus direitos. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ... , o pagamento das custas competirá ao empregador, antes do seu julgamento pela Junta ou Juízo de ... § 5º Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... coletiva que estabelece a supressão de direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conforme o entendimento adotado pela ... não oferece disponibilidade pessoal ao empregado e deve ser suportada pelo empregador ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à ... 2.4. Nesse contexto, incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando ... práticas que importem exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-70.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA. -EMPREGO DESDOBRADO-. INVALIDADE. É inválida a cláusula coletiva que estabelece o denominado -emprego desdobrado-, pelo qual o empregado, após o seu horário regular de trabalho, permanece prestando -os mesmos ou outros serviços ao empregador-, mas com expressa previsão de que não serão devidas as horas extraordinárias. Não há dúvidas que a referida norma...
... "emprego desdobrado", pelo qual o empregado, após o seu horário regular de trabalho, ... "os mesmos ou outros serviços ao empregador", mas com expressa previsão de que não serão ... norma coletiva tem por escopo suprimir direitos trabalhistas decorrentes do elastecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-76.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,...
... DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ... 1. O dano moral constitui lesão de caráter ... ônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os ... Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-64.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos...
... direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os ... 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-85.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-64.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... dos créditos do trabalhador empregado de empresa terceirizada decorre da sua culpa in ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR ... Cita-se, como exemplo, dentre inúmeros direitos assegurados, a necessidade de redução dos ...
-
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL ... direitos que já estavam prescritos na ... prestando serviços ao empregador após a jubilação ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-89.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... , que simplesmente excluiu o direito do empregado de receber integralmente o pagamento da multa de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO ... DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FILHOS DO ... para, em nome próprio, exigir do ex-empregador do de cujus, ora reclamado, pagamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... nesta Corte é de que tem direito o empregado ao intervalo intrajornada. A decisão do Regional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-72.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... legislação trabalhista no trato com o empregado reclamante" ... Recurso de revista não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-88.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... trabalho firmado entre a prestadora e o empregado por ela admitido, dever que lhe incumbia, mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-06.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e a doença adquirida e a culpa do empregador. Nesse contexto, considerando-se a existência do ... que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada ... ção bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados, uma vez que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-97.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os ... 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências ...