direitos do empregado e empregador
-
Dispensa do Empregado
... , predomina o princípio da dispensa como direito potestativo do empregador, portanto, um ato jurídico contra o qual o empregado nada poderá opor, ... , ver se houve ou não esses pressupostos que influirão nos direitos do empregado e no procedimento ulterior do empregador. Deve ver se o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2510-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... termos, uma vez que estes resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto ... hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando ... à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização ...
-
Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... daqueles direitos. No entanto, segundo ... empregado hipossuficiente ou para o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-81.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273-30.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A egrégia Turma, com base na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, consignou que a reclamada procedia à revista pessoal em seus empregados, restando incontroverso que tais práticas se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico. Neste contexto, a jurisprudência deste...
... REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A egrégia Turma, com base na análise dos ... do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato ... ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais ... Certo que para ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691500-88.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNCEF - NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criaçã
... DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - ... norma jurídica, não desejada pelo empregador que institui o mencionado sistema de progressão ... benefícios, e sim da insurgência do empregado contra exigência ilegal da reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1886-74.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ções previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que ... , homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228200-38.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS, COM RESSALVA DE QUE O REGISTRO DECORRE DE AÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". Não se pode perder de vista que é fato público...
... 29, § 4º, dispõe que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do ... Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a ... reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à ... -
Acordão nº (RO)01467.2002.906.06.00.6 de 3º Turma, 21 de Mayo de 2003
... haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da ... a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento ... empregador para a sonegação dos reais direitos do empregado, o que deve ser repudiado pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-69.2010.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há...
... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização ... si, dano à esfera extrapatrimonial do empregado a demissão por justa causa, ainda que revertida ... ão cometida com abuso de direito pelo empregador ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... com a violência sofrida pelo empregado, as condições pessoais e econômicas dos idos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ... 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-48.2007.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PETROS E ... ública, deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação ... foram instituídas por liberalidade do empregador, com expressa determinação de não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1436-78.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder...
... À parte foram garantidos os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao ... 71 da CLT, que obriga o empregador a conceder ao empregado o intervalo mínimo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-04.2005.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção Federal, há "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... 3.2. Por outra face, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-63.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. INVALIDADE 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados. 2. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilizaç
... tem poder de disposição pleno sobre os direitos" individuais dos empregados representados ... 2. \xC2" ... e plena, afasta totalmente o direito do empregado de auferir horas in itinere, em face do simples ornecimento de condução pelo empregador. Precedentes ... 4. Horas extras devidas ... -
Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... direitos depende de que estes não se ... mês a mês, verbis: “II - É do empregador ... empregado oriundo de condenação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165100-45.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão normativa de concessão de progressão após aprovação na avaliação de desempenho, a não realização da avaliação por parte da Reclamada configura uma conduta obstativa do direito do empregado, que...
... CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão normativa de concessão de ... empregado, que se vê alijado dos seus direitos por mera vontade do empregador. Assim, não tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-90.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova quanto à conduta do empregador capaz de causar prejuízo ao patrimônio jurídico do empregado. A Corte Regional registrou: -entendo não provado ato ilícito capaz de gerar ofensa a direitos da personalidade do autor (imagem, honra,...
... ência de prova quanto à conduta do empregador capaz de causar prejuízo ao patrimônio o do empregado. A Corte Regional registrou: "entendo não o ato ilícito capaz de gerar ofensa a direitos da personalidade do autor (imagem, honra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-22.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 327/TST. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a...
... regulamentares instituídas pelo empregador aderem ao contrato de trabalho, não podendo os ... ções posteriores, em prejuízo do empregado, razão por que se aplicavam ao autor as normas ... valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura ... -
Acórdão nº 2007/0265934-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... competência as causas promovidas por empregado contra seu empregador, pretendendo direitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-69.2012.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPREGADO DOS CORREIOS - BANCO POSTAL ... - ENQUADRAMENTO ... , não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no ... Súmula nº 55 do TST, e, tampouco, dos direitos inseridos nas Leis nºs 7.102/83 e 7.492/86, ...