direitos do empregado na demissão por justa causa
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... quanto à nomeação, exoneração e demissão" de servidores, realizando os procedimentos necess\xC3" ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento ... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... cópia autenticada do pedido de demissão do empregado, feito na fôrma da Lei nº 4.066, ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO ... trabalhador demitido sem justa" causa, nas mesmas condições de \xC2" ... 2. Quando há a demissão ... tal ato ou ataque aos direitos" do consumidor, sobretudo em razão\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DANOS MORAIS - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO ... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Não configura, por si só, o à esfera extrapatrimonial do empregado a simples demissão sem justa causa, desde que ...
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Acórdão nº 2006/0253406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - IRRF - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPREGADO, ... a título de "indenização" pela demissão imotivada, revela-se necessária a perscrutação ... reparações, em pecúnia, por perdas de direitos ... 4. Descaracterizado o efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-10.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização...
... - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento ... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização ... si, dano à esfera extrapatrimonial do empregado a demissão por justa causa, ainda que revertida ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1273768 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DELITO DE PECULATO DESVIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PENALIZAÇÃO DA AGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj JUSTA CAUSA ... Na hipótese, o Regional, ao analisar ... ao trabalho a ponto de ocasionar a demissão por justa causa, revelando-se, a imposição ... de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos ... Assim, se esse tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em ... de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo ... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DEFERIDAS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a real relação de emprego, suprimindo direitos trabalhistas da obreira, hipótese vedada pelo ... são devidos somente na hipótese de demissão arbitrária e sem justa causa do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-14.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... desse período, é que surge para o empregado o direito à multa de 40% do FGTS, caso a ... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INDEVIDO. Conforme ... pela Lei nº 8.900/94, é a dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Assim, a norma legal ... integrar a base de cálculo de outros direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, sofrer reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... Entretanto, a nulidade da demissão da autora e a determinação de sua ... do banco estabelecer que a dispensa sem justa causa do empregado deve ser precedida de ... ao trabalhador, com a ampliação de direitos além dos já existentes no ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2006/0138544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, ... as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião ... reparações, em pecúnia, por perdas de direitos ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-16.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção...
... 6ª Turma ACV/pc/s RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ... A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado ... Ressalte-se que a saúde é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... desempregado em virtude de dispensa sem justa" causa\" ... No caso de adesão ao programa de demiss\xC3" ... resultou de ato voluntário do empregado, o que afasta o enquadramento nas hipóteses ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. A quitação em ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... de penalidades, entre elas incluídas a demissão sem justa causa". Alega que "o Banco Itaú S/A, ... anteriormente criada em benefício do empregado, ceifando seus direitos constitucionais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-802662/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ... Os direitos oriundos da relação de e m prego estão ... , e funciona como um ma n to protetor do empregado, impedindo-o de livremente transacioná-los e ... re s cisórias inerentes à dispensa sem justa causa são devidas ao trabalhador, cu m prindo-se ...