direitos do funcionario publico contratado
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente ... II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3" ... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ... trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 819 ... Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ... a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ... Art. 261. O tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Decisão com número 5023723-80.2020.8.09.0051 da Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas, 26-07-2023
... CONTRATAÇÃO SEM ... CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO ... DE ... IV - ... Eventuais direitos do servidor público irregularmente contratado ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... % (sessenta por cento) do financiamento contratado ... 3 Nas operaes a que se referem os 1 e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, §4º). A probidade ... o efetivo fornecimento do objeto contratado, nos termos das notas fiscais acostadas à s ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ... presunção da prestação do serviço contratado ... Art. 101. O advogado substabelecido com ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores ... inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência ... nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 ... , distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... de futebol especificamente contratado por organização esportiva que promove a ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ... da lide, a prestação do serviço contratado por escrito; ... VI – dos credores por dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de ontratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... DOS SANTOS SILVEIRA LTDA, o pagamento contratado para o fornecimento da mão-de-obra foi de R$ ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... FILHO, permitir que um profissional contratado pela parte registre a audiência poderia colocar ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... ões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID.4050000.16019341), nas quais pugna ... acerca de quem pode ser considerado funcionário público para fins penais, contida no art. 327, e ... substituída por duas restritivas de direitos (§2º, do mesmo dispositivo), a serem ... convênio, apenas fornecer o que fora contratado, como efetivamente ocorreu. Sustenta que as notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... pelo próprio DNOCS e pelo Ministério Público Federal, mantendo sentença que cuidou de julgar ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao overno Brasileiro. sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... Art. 424. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação ...