direitos do funcionário público estadual
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... ° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder ... adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; ... III - a localizao dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço" ... ARTIGO 9 ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal ... ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...