direitos do funcionario publico municipal
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de ..., para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Acórdãos nº 1003054-10.2017.8.26.0115 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
RECURSO DO AUTOR – Ação de procedimento comum - Alegação de que é funcionário concursado do Município de Campo Limpo Paulista desde 1º.02.2002 na função de trabalhador braçal, realizando pavimentação asfáltica - Realização de horas extras com habitualidade, porém, que não recebe por estas - Pretensão da procedência da ação, para que a parte ré seja condenada no pagamento dos valores devidos a...
... DOS REIS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE CAMPO L IMPO PAULISTA. ACORDAM , em sess\xC3"... - Alegação de que é funcionário concursado do Município de Campo ... tenha como fundamento a CLT - Direitos exclusivos dos trabalhadores celetistas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Haydée dias de Morais Recorrido: Município de Itaboraí Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 194/2014 E DECRETO MUNICIPAL 122/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : HAYDÉE DIAS DE MORAES DA SILVA. RECORRENTE. : ... -
Direito Constitucional
.... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ...é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ..., recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065348-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0065348-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELIDIA RAMOS MARINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LEI MUNICIPAL 1.822/2013. NATUREZA PROPTEM LABOREM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil. : MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RECORRENTE. : ... -
Acórdãos nº 1059960-75.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA OFICIAIS MÉDICOS. - O art. 150 da Lei municipal n. 8.989/1979 (de 29-10) – Estatuto dos funcionários públicos do Município de São Paulo, dispõe que: "Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o...
...ÍPIO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO . ACORDAM , em sessão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003713-21.2019.8.19.0031 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0003713-21.2019.8.19.0031 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Fabiana da Costa SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1517/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 85, DO STJ. CONSTATADA A OMISSÃO DA...
...ão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO. : MUNICIPIO DE MARICA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003681-16.2019.8.19.0031 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0003681-16.2019.8.19.0031 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Maria Auxiliadora da Conceição SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1517/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 85, DO STJ. CONSTATADA A...
...ão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO. : MUNICIPIO DE MARICA. ... -
Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente ... poderá figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção ...
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Dos crimes contra a pessoa
... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal...
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Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO. Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA. Natureza: ...empresa de Secretário Municipal (sócio oculto), bem como na apropriação de ...II – ao consumidor;. III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...funcionário da BUNGE pediu para saírem e pararem de filmar e ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... 47ª CIRETRAN DE BIRIGUI , extensão municipal do DETRAN/SP ( autarquia estadual inscrita no ...ão final não foi proferida por funcionário com competência decisória (fls. 26), nos ...
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Processo nº 0097326-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0097326-59.2017.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência Do Município Do Rio de Janeiro - PREVI-RIO Recorrido: Eliane de Medeiros Freitas Ementa. Pretensão Autoral de Continuar Percebendo O Benefício Previdenciário de Pensão por Morte de Seu Pai, Diante Da Suspensão Do...
...Público,. Dr. Marcos Maselli. Gouvêa, mat. 1815. ... -
Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ...municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
... diurno, in verbis: “Artigo 7º São direitos dos. trabalhadores urbanos e rurais, além de ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Municipal n. 442/2001, em seu art. 48, §§ 6º e 8º,. ...servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo não é ...funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... -
Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
... diurno, in verbis: “Artigo 7º São direitos dos. trabalhadores urbanos e rurais, além de ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Municipal n. 442/2001, em seu art. 48, §§ 6º e 8º,. ...servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo não é ...funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... -
Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO...
...REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ..., restabelecendo-se, desse modo, todos os direitos e obrigações, sob pena de se configurar ... -
Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o pagamento de horas extras e adicional noturno. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado a
... em exercício no respectivo cargo público, fazendo jus às diferenças sobre gratificação ...37 da CF/1988, os direitos. sociais constitucionais previstos no art. 7º. ...funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE NOTURNO. ESCALA DE TRABALHO DE 12/36. ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ...Municipal, 1941, p. 68. . 68 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO ...
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Decisão monocrática nº 2016.01101116-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 30-03-2016
PROCESSO Nº 2013.3.032284-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA APELANTE/RECORRIDO:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA - PROC. MUNICIPAL E OUTRO APELADO/RECORRENTE: ANTONIO FERREIRADA SILVA ADVOGADO: CARLOS VIANA BRAGA E OUTRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art.932).Trata-se de APELAÇÃ
...KENIA TAVARES DE OLIVEIRA – PROC. MUNICIPAL E OUTRO . . APELADO/RECORRENTE:. ANTONIO ...devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º. da Constituição ...Pública e o funcionário contratado ilegalmente é. de cunho ... -
Acórdãos nº 1000179-11.2015.8.26.0318 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito de Leme que nomeou um empregado da Caixa Econômica Federal para o cargo de Secretário Municipal, mediante um convênio de reciprocidade que previa o ressarcimento, pela Prefeitura, do valor da remuneração pago pela instituição bancária ao funcionário por ela cedido. O valor a ser restituído mensalmente pela Municipalidade à Caixa...
... para o cargo de Secretário Municipal, mediante um convênio de ... instituição bancária ao funcionário por ela cedido. O valor a ser ... o réu (a) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (b) ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316253-55.2018.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0316253-55.2018.8.19.0001 Recorrente: D. T. T. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : DIEGO TONE TELLES. RECORRENTE. : CÁSSIO ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
...A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ...âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, os sindicatos de servidores ... da contribuição sindical ao funcionário público associado do sindicato, concluindo pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024452-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0024452-68.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: SERGIO GERONIMO ALVES DELGADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRO. PAGAMENTO DE IPTU DE OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPETIÇAO DE INDÉBITO E...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. ...