direitos do funcionario publico municipal
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Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...
... , lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competncia legislativa ... 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...
... , lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competncia legislativa ... 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... -
Acórdão nº 1.0567.08.119573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABARÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 2008. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional de insalubridade deixou de constar do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos. ...
... Informou ser funcionrio pblico municipal ocupante do cargo de auxiliar de obras e servios, ... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ... ADVOGADO: ... ção de quadra coberta em escola municipal ... Vale a transcrição da ementa: ... ída por duas penas restritivas de direitos, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, ... -furto), em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo penal, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo passado, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... subdivisões de governo, do federal ao municipal ... No art. 2º, Convenção deixa expresso ...
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Acórdão Nº 0300170-66.2014.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCLUSÃO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. "É ... pacífico o entendimento no ... justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores ... [ ... ]" (STJ, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
... Público do Estado do Rio de Janeiro ... Juízo prolator ... no curso do feito pela Coordenadoria Municipal de Acessibilidade, e não ... por perito judicial ... direitos das pessoas com deficiência e das pessoas ... disponibilização de um funcionário intérprete de libras, e não quatro”, ... sem, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator : FLAVIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 1.0002.15.003157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1.Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
... , lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competncia legislativa ... 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA ... Trata-se ... pela ação de “Desacatar funcionário público ... no exercício da função ou em ... vigilância sanitária da secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, ... verifica-se que a ... com a Convenção Americana de Direitos Humanos, até porque o ... direito à liberdade ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CÉSAR ... 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ... ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO ... DIREITOS POLÍTICOS, DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E DE ... ADILSON RIBEIRO DE LIMA, ... FUNCIONÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO PELA CIA. DOCAS, ... MESMO ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. EFETIVIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal aposentado e ocupou o cargo de Ajudante de Obras ... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. EFETIVIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal aposentado e ocupou o cargo de Ajudante de Obras ... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... ausência de dolo na conduta do agente público ... Sustenta a embargante, em síntese, que: a) ... -
Acórdão nº 0002682-29.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... é, alegando que é professora da rede municipal e teve ... benefícios de vantagens pessoais ... PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. O ... PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER ... PARCELAS DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO, SEJAM ... PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. O ... de direitos" que lhes são assegurados pela própria Constitui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005044-95.2019.8.19.0012 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ. Apelação nº 0005044-95.2019.8.19.0012 Recorrente: Jozinea Falcão Teixeira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0015061-50.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... de fazer c/c cobrança. Funcionário ... Estatuto do Funcionário Público de Barra ... Municipal" n.º 1.718/93 já havia previsto \xC2" ... 3.143/97), direitos ...
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Improbidade administrativa
... Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ... A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...
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Acórdão nº 1.0708.13.001372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERÇÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Município, como tomador...
... ru que compute o tempo de servio pblico municipal posterior a 01/01/91 para fins de concesso de ... Lei Orgnica Municipal (LOM) normatizar direitos dos servidores, posto que tal prtica afronta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ída por duas penas restritivas de direitos) e o pagamento de 30 dias-multa, à razão de ... , pois a responsabilidade era do ente municipal, que, inclusive, reteve tais verbas quando do ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ...