direitos do funcionario publico municipal

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  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
  • Acórdão Nº 0306075-85.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TESE PROFÍCUA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCON. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...

    ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GUARDA MUNICIPAL ... DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM RIO e ESTADO ... concurso público, em razão do exercício de atribuições ... confere ao funcionário público aumento de ... vencimentos (o que, ... exercitar as prerrogativas, os direitos e deveres do ... cargo. O servidor, outrossim, ...
  • Acórdãos nº 1041425-86.2015.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SEXTA PARTE. Pretensão ao cômputo do período de serviço público sob o regime celetista para concessão da sexta parte. Possibilidade. Autor que conta com mais de 20 anos de serviço público municipal. LCM 66/96 que instituiu o regime jurídico estatutário, ressalvando expressamente o respeito ao direito adquirido...

    ... MUNICIPAL INATIVO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ... ao direito adquirido aos direitos e vantagens preteritamente concedidos ... ício da sexta parte ao funcionário que completasse 20 anos de efetivo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001356-92.2020.8.19.0044 (Cível), 31-01-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001356-92.2020.8.19.0044 Recorrente: Samuel Stoler de Freitas Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Samuel Stoler de Freitas (fls. 194/206),...

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator : PAULO ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
  • Direito constitucional
    ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... § 3º No recurso extraordinário o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10021-37.2015.5.03.0184) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...

    ... temporária de excepcional interesse público. Todavia, in casu, ... a discussão acerca da ... é sociedade de economia mista municipal, que sempre tem de contratar pela CLT, conforme ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... funcionário da recorrente. Patenteado no acórdão recorrido ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de ... do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa ...
  • Acórdãos nº 1026313-14.2014.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SEXTA PARTE. Nulidade da sentença por incongruência com os pedidos e causa de pedir. Reconhecimento. Julgamento imediato, por se tratar de questão de direito e pela teoria da causa madura. Pretensão ao cômputo do período de serviço público sob o regime celetista para concessão da sexta parte. Possibilidade. Autora que...

    ... MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SEXTA ... ao direito adquirido aos direitos e vantagens preteritamente concedidos ... ício da sexta parte ao funcionário que completasse 20 anos de efetivo ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020

    Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Desacato praticado contra Guarda Municipal. Sentença condenatória. Irresignação da parte ré alegando inconvencionalidade do delito e ausência de dolo. Não acolhimento. Pena bem fixada. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Neves...

    ... : RONALDO NEVES CLEMENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Responsabilidade civil do estado
    ... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ... Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço ... sistema prisional inepto para tutelar os direitos fundamentais previstos no texto constitucional: ...
  • Acórdão Nº 0000426-04.2019.8.24.0066 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023

    APELAÇÕES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. MARCOS TEMPORAIS. 3. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONTEXTO. LAUDO PERICIAL. 4....

    ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ... Fogassa de Almeida desacatou o funcionário público Luiz Pedro Peres, motorista de ia que trabalha na Secretaria Municipal de Saúde, chamando-o de vagabundo, que no ... de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ... Obrigações impostas a agentes do Poder Público ... 290 a 292 ... Normas genéricas ... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social ... serviço público federal, estadual ou municipal ...     § 3º A renda mensal do benefício ... , desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS ...     Art. 192. A ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
  • Acórdão nº 0960565-15.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019

    Apelação. Ação de Cobrança. Progressão Horizontal. Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro. Artigos 18 e 19 da Lei Municipal 1.520/1997. Estabilidade Econômica prevista no art. 236 da Lei Municipal nº 1.496/1996. Recurso contra sentença que "julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal do

    ... Municipal 1.520/1997. Estabilidade ... Econômica prevista ... , que o vínculo do apelado com o ente público ... municipal decorre de estabilização ... limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de ... servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
  • Acórdão nº 0501367-08.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DA DATA DE GOZO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS SEM NEGAR EFICÁCIA AO DIREITO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM...

    ... publico caso a permissão ao gozo da ... licença prêmio ... a vontade particular de cada funcionário" (fl ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ... SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA ... direitos individuais dos administrados ... PODER ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... Cadastrado na Prefeitura Municipal de ... , sob nº ... Terreno esse que, ...
  • Direito Humanos
    ... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... federal (e não do estadual ou do municipal") aconteceu porque (A) estado e município n\xC3" ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente ... Tipificação: ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001885-31.2020.8.19.0006 (Criminal), 27-01-2023

    Proc. nº : 0001885-31.2020.8.19.0006 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra de Pirai - RJ Apelante : S. A. T. E. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.331 do Código Penal - Autoria e materialidade confirmadas - Sentença condenatória mantida -- Regime aberto mantido -

    ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...

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