direitos do funcionario publico municipal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão nº 0501367-08.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... publico caso a permissão ao gozo da ... licença prêmio ... a vontade particular de cada funcionário" (fl ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ... SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA ... direitos individuais dos administrados ... PODER ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de ... do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa ...
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Acórdãos nº 1013305-70.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... SILVA JÚNIOR, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ACORDAM , em sessão permanente ... – Alegação de que é funcionário público ativo do Município de ... extranumerários estáveis teriam direitos e deveres exatamente iguais dos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ... Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Responsabilidade civil do estado
... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ... Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço ... sistema prisional inepto para tutelar os direitos fundamentais previstos no texto constitucional: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0812325-60.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0812325-60.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (index. 75915580) em face da sentença
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARIA DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-58.2010.8.19.0007 (Cível), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A QUAL SE CONFORMARAM AS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS QUE...
... MUNICÍPIO DE BARRA ... MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS ... EXTRAS. PRETENSÃO DE ... LEI MUNICIPAL Nº3.058/99, TODAVIA, INEXISTE ... PREVISÃO ... DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL DE BARRA MANSA (LEI Nº ... OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA ... CLT, COMO POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... Recorrido: Ministério Público ... Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce ... de direitos na modalidade de prestação de serviços à ... atenção o depoimento do guarda civil municipal ... EDUARDO FITARONI PIMENTEL, que narrou: ... é então eu achei que ele era algum funcionário ... do parque e, quando ele subiu a escadaria do ... -
Processo nº 0009177-43.2015.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... ão. Ação de cobrança. Funcionário público ... 39, §3.º, são direitos dos servidores públicos a percepção de ... Municipal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005767-66.2015.8.19.0041 (Criminal), 30-04-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO; 2) REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL; 3) REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relatora: DESEMBARGADORA ROSA HELENA PENNA ... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; ... 5) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ... APELAR ... éu detém, por sua condição de Guarda Municipal do ... Município de Embu das Artes, Estado de ... fixa, tratando-se de funcionário" público municipal ... III. Pedidos de substitui\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... : DOUGLAS DE JESUS SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001885-31.2020.8.19.0006 (Criminal), 27-01-2023
Proc. nº : 0001885-31.2020.8.19.0006 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra de Pirai - RJ Apelante : S. A. T. E. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.331 do Código Penal - Autoria e materialidade confirmadas - Sentença condenatória mantida -- Regime aberto mantido -
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER COMPUTADO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº 8.630, de ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Acórdãos nº 0001219-31.2015.8.26.0646 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE, é apelado SEBASTIÃO JOSE ... 059 AÇÃO CAUTELAR - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - EXIBIÇÃO DE ... DE AÇÃO PARA REQUERER OS DIREITOS SALARIAIS OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... exercida junto à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro ... Tutelar, ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... exercida junto à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro ... Tutelar, ...
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Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os ... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... Cadastrado na Prefeitura Municipal de ... , sob nº ... Terreno esse que, ...