direitos do homem direitos humanos
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
... éculo XX, quando nasce a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este trabalho faz parte de uma investigação mais ampla do Núcleo de Análises em Direitos Humanos e Alteridades (NADHA/UCSal), com o escopo de aprofundar discussões críticas acerca da história, da efetividade e dos paradoxos dos direitos humanos no contexto contemporâneo.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal ... Parágrafo único - É ... úde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ... , habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... VI - homem ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com ... de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
... uição Francesa vigente e a Convenção Européia dos Direitos do Homem e por fim, uma breve análise sob a óptica dos Direitos Humanos e como que esta lei o viola.
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A Influência do Pós Positivismo Jurídico nas Decisões dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos: Estudo Comparado da Corte Interamericana
... ão acerca das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para verificar se há influência do pós positivismo jurídico nas mesmas. Para tal, necessário realizar uma pesquisa dentre o segundo semestre de 2018, especificadamente nos três últimos meses, analisando as decisões de mérito dos casos retirados do sítio eletrônico dos respectivos tribunais. Além disso, traz a análise jurisprudencial...
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O impacto da incorporação dos países do leste da europa ao sistema regional europeu de proteção de direitos humanos
... acerca do sistema regional europeu de direitos humanos, bem como da Convenção Europeia dos direitos do homem e seus protocolos, e da Corte Europeia de direitos humanos. Além disso, objetiva contextualizar a situação dos países do leste europeu no período pós Guerra Fria, quando ocorreram os processos de independência, a abertura dos mercados no cenário internacional e a ratificação da Convenção Europeia de direitos humanos. Por fim,...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... , voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis ... TÍTULO XIV Da ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de terem como ...
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Explanações acerca dos direitos humanos: da universalidade ao multiculturalismo
... em conferir um caráter universal aos referidos direitos, passando então para o levantamento, no segundo momento, de anotações oriundas do multiculturalismo, como elemento considerável no estabelecimento da finalidade dos Direitos Humanos, qual seja, uma vida digna.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem", ou trinta, se mulher, importa em extinção do v\xC3" ...
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Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
... Natural: Progressiva - - Reale: Classes de Direitos Naturais - - Reale: Exegese da definição (teoria tridimensional do Direito) - - A sanção e eficácia do Direito Natural - Cícero - 55 - Carlos Galves e suas conclusões sobre o Direito Natural - - A supra-eficácia do Direito Natural: a Democracia Moderna; a Declaração de Independência dos Estados Unidos; a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - - Macroeficácia do Direito Natural...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência ... Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no Memory of the ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... ão ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando ...