direitos do homem e cidadão
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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A cidadania moderna brasileira: uma reflexão dos desafios da emancipação dos direitos do homem como cidadão
Introdução; 1 Breve relato: a cidadania e o estado moderno no Brasil; 1.1 A política pública no Brasil; 2 A cidadania e a crise da modernidade; 2.1 A desigualdade social: o abandono da sociedade; 3 A busca pela emancipação dos direitos do homem; Conclusão; Referências.
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Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno
... Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da ... -
A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração ... - ‘Don Giovanni’ volta ao Municipal do Rio apontando os abusos de um dos personagens mais célebres da ópera
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência ... ão se manifestando a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das ...
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Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
1 - Estudo do Direito - 2 - Mandamentos do Advogado - 3 - Tentativa do Direito justo, Stammler - 4 - Até o século XIX: Filosofia do Direito=Teoria do Direito Natural: Pufendorf - 5 - Teoria Geral do Direito=Ciência do Direito - 6 - Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito: Kelsen - 7 - Kant: princípios a priori - 8 - O positivismo jurídico: Kelsen - 9 - O positivismo jurídico: Radbruch - 10
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... , voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ... de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR FURTO ANTERIORMUITO ANTIGA. FINS DO DIREITO PENAL. NECESSIDADE ESTRITA DA PENA.MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.1. Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio,es
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR) ... “Art. 179-B. No exercício de suas ...
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A propriedade como Direito Fundamental
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao...
... Posto que os direitos fundamentais são entendidos como sendo aqueles ... , tal como estabelecida no vínculo do homem à terra, entendida no seu sentido estritamente ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, marco histórico para a ... -
A Consagração Positiva Dos Direitos Naturais e Fundamentais Do Homem
1.Considerações Iniciais - 2.O Direito natural e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão - 3. O Direito natural e os direitos Fundamentaisna Constituição brasileira de 1988 - Conclusões
... @2.O Direito natural e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão ... Os direitos Humanos assumem, em face do momento político por que passa o mundo, uma importância primordial, a tal ponto que tanto ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... , juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a qual simboliza o espírito vigente ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... é hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou ... São fatores referentes à sua situação de cidadão, e sujeitos à proteção do magistrado. A força total da excomunhão ...
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Processo nº 0007696-68.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007696-68.2015.8.19.0063 Ementa: Uso de Drogas - Artigo 28, Lei 11343/06 - Violação Ao Direito À Intimidade e a Vida Privada - Artigo 5º, Inciso X, Constiruição Federal - Inconstitucionalidade Do Tipo Incriminador que Se Declara - Princípio Da Alteridade - Artigos 4º e 5º, Declaração Universal Dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037217-81.2019.8.19.0204 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0037217-81.2019.8.19.0204. Apelante - FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021011-71.2019.8.19.0210 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0021011-71.2019.8.19.0210. Apelante - Pedro Emerson Lima Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA...
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Processo nº 0007111-79.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007111-79.2016.8.19.0063. Ementa: Uso de Drogas - Artigo 28, Lei 11343/06 - Violação Ao Direito À Intimidade e a Vida Privada - Artigo 5º, Inciso X, Constituição Federal - Inconstitucionalidade Do Tipo Incriminador que Se Declara - Princípio Da Alteridade - Artigos 4º e 5º, Declaração Universal Dos...