direitos do homem e cidadão
- Processo nº 0007696-68.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-60.2017.8.19.0027 (Criminal), 30-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO 0000463-60.2017.8.19.0027 EMENTA:USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA ALTERIDADE - ARTIGOS 4º E 5º, DECLARAÇÃO UNIVERSAL
- Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... até então presente, trouxe uma nova realidade, dando ênfase ao homem em seu sentido concreto, prevendo direitos sociais em seu Título IV – ... em que também entrincheira os direitos civis e políticos do cidadão. (3) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional ... 25. ed. São ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem) ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...