direitos do homem e cidadão
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias” ... Em síntese, ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um ...
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Origem do direito do trabalho
... Houve tempo em que o homem produzia para atender às suas próprias ... estatal que, sendo provedora de direitos laborais, legitime o modo de produção ... ário, mas então não era também um cidadão livre. A alternativa era bem clara na era ...
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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
... e antidemocrático, sendo previsto na própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[7] ... Caso o fiscalizador seja repórter, ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... confunde com o aparecimento do convívio do homem em grupo, a partir de organização social ... Por essa razão, o cidadão grego resistia e não coadunava com a obrigação ... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a importância em se dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a ... pleno de direitos, mister o atendimento a tais requisitos, em o cidadão podia se proteger contra ofensa aos direitos da personalidade por meio da ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... , que permitam a máxima fruição dos direitos individuais, na mesma proporção em que são ... , com uma visão de maior aceitação do homem às leis, inicia sua obra “O Contrato social” ... cidadão”, verdadeira base para as Constituições ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Os direitos fundamentais 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do Iluminismo, no século ... expressa, o direito de propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas pelo Estado romano ...
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Direitos Humanos
... direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois ... livre, porém se reconhecia livre só como ateniense, bem como o cidadão romano como ingenuus ... Porém, que o homem fosse livre em si e por si, ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... Por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, com suas promessas de liberdade e igualdade, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... tinha alcançado um alto nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria florescia e cidades ... cultural que conduziu à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial relevo na Alemanha, onde ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... Humanos, trazendo dispositivos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento esse que fora criado em 1789, fruto da ... -
Editorial
EDITORIAL ... A Revista Direitos Fundamentais e Alteridade é uma publicação de ... sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, a nosso ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui entendido como o gênero humano, a espécie humana ( homo sapiens ... ípio da segurança jurídica “representa uma garantia para o cidadão ao limitar a retroatividade das leis, impedindo que uma lei nova ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... constitui vínculos de formação do cidadão , que interessam à sociedade, para que seus ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ordem social correspondente à dignidade do homem de ciclo histórico. 19 ... Portanto, a ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" e nela afirmava: ... Os socorros públicos s\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... 4 O entendimento vigente durante o contexto absolutista era de que o homem não é um ser livre em essência, nasce, contudo, escravo e, portanto, ... França, com o advento da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, um constitucionalismo concebido a partir da lei escrita ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Constitucional Comparado ... a justificar suas decisões;aproximamo cidadão da tomada de decisões, da definição de ... Já em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, resultante da Revolução ...
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... em profunda crise, que vem acarretando trágicos prejuízos ao homem que se submete à experiência do cotidiano prisional. Assim, por o ... no atual sistema prisional brasileiro, corromper impiedosamente o cidadão, afastando do caminho da reeducação, impingindo-lhe a perpetuidade de um ... -
Poder Constituinte
... consequência, aumentar a proteção dos direitos e garantias individuais. Seu alicerce residia na ... que se pode compreender como o autor é um homem afortunado, pelos seguintes motivos: gozando das ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , editada como preâmbulo da Constituição da ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... , inclusive, a possibilidade de qualquer cidadão" que se sentisse prejudicado pelo Estado ajuizar a\xC3" ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ... CARACTERÍSTICAS DO ...
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Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles inerentes aos seus caracteres essenciais: físicos, ... de Virgínia (1776) e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são documentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... homem do campo, da roça, que planta num terreno que ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, dentre os quais está o que afirma o caráter ...