direitos do homem e do cidadão
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. ARTIGO 2. Para ... regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ..., voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ... à disposição para exame de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ... de fraude e de identificação segura do cidadão. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 4º ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ..., e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e. II – quinze anos de tempo de ... de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR). “Art. 179-B. No exercício de suas ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem). ...Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ..., aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... de condições mínimas de vida digna ao cidadão e à coletividade. Neste jaez eis que o art. 1º, ..., por ensejo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. A partir da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado. ... 10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os ...
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A cidadania moderna brasileira: uma reflexão dos desafios da emancipação dos direitos do homem como cidadão
Introdução; 1 Breve relato: a cidadania e o estado moderno no Brasil; 1.1 A política pública no Brasil; 2 A cidadania e a crise da modernidade; 2.1 A desigualdade social: o abandono da sociedade; 3 A busca pela emancipação dos direitos do homem; Conclusão; Referências.
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O caso 'família pacheco tineo contra a república de bolívia' da corte interamericana de direitos humanos e a condição de refugiado: uma leitura a partir de hannah arendt e de giorgio agamben
...Neles, o indivíduo passa de súdito a cidadão. [as declarações de direito] asseguram a exceptio da vida na nova ordem ...Declaração dos direitos do homem e do cidadão, de 1789, demonstra que a intenção do poder soberano é a ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
...ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ...Homem, de 1948, que também possibilita sua aplicação ... -
Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno
... Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da ... -
Introdução aos fundamentos das ideias jurídicas contemporâneas
Este trabalho objetiva investigar as linhas mestras que caracterizam os diversos "Direitos" contemporâneos, identificando os elementos de conexão e interseção entre aquelas ciências jurídicas. Para tanto, buscar-se-ão as linhas mestras do sistema hodiernos do Direito, que se traduzem nas instituições comuns que dão existência aos mais diversos sistemas estatais, além das correntes que deram o...
... mestras que caracterizam os diversos “Direitos” contemporâneos, identificando os elementos de ...éculo XVIII, a Declaração dos Direitos do Homem do Cidadão estabelecia, promulgada pelos ... -
Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
O presente trabalho possui os direitos humanos como tema, tendo a dignidade sexual como enfoque. Sendo assim, o artigo tem como objetivo analisar a proteção da dignidade sexual no direito penal brasileiro. Trata-se assim de uma pesquisa qualitativa, de natureza descritiva, baseada em extensa revisão bibliográfica. Entende-se que a dignidade sexual decorre do princípio da dignidade humana, ou seja,
... 1 Resumo: O presente trabalho possui os direitos humanos como tema, tendo a dignidade sexual como ... pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. A segunda fase marcada ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território;. II - bens culturais ... integrem seus acervos, respeitados os direitos" do autor. Art. 29. O disposto no art. 42 da Lei n\xC2"... e divulgar sua Carta de Serviços ao Cidadão...
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Acórdão nº 2008/0142326-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO...
... DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Juiz, ... são indispensáveis à efetivação dos direitos" fundamentais do homem. 7. Recurso provido. ACÓRD\xC3"... -
A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
...ções, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a ...ção das relações sociais, tendo o homem como destinatário final das normas. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... Nacional da Seguridade Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ...Alfaiataria e confecção de roupas para homem. . 03. (0). Fabricação de camisas para homem, ...
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Meio Ambiente e Cidadania: Desafios Contemporâneos
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ..., discute a relação antropomórfica do homem" em relação à natureza e, por fim, aborda a fun\xC3"... situação política de uma pessoa e os direitos que ela tinha ou podia exercer. Tanto em Roma ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e ...ARTIGO 25. Todo cidadão" terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...- às políticas de prevenção à saúde do homem. § 1º O disposto no inciso VII deste artigo ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua ...