direitos do homem e do cidadão
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... o marco da intervenção degenerativa do homem sobre o meio ambiente, alguns aspectos dessa fase ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... ( Feindstrafrecht ) 90 e Direito Penal do Cidadão ( Bürgerstrafrecht ), mas não só, conforme ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... Segundo o ideal de formação do homem grego, ele deveria se ver diferente dos demais ... í a necessidade de preparar e formar o cidadão para os debates na ágora, o que fez surgir um ... da assembléia e exercente daqueles direitos ou liberdades. essa liberdade, porém, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOSE VIDAL ALVAREZ JUNIOR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RUTH SOUZA DOS SANTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2023
Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VERA LUCIA COELHO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 21
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2023
Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOÃO GABRIEL FRADE ALVES DO AMARAL e LUCAS REIS DUARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
O presente estudo pretende um olhar sobre as inovações tecnológicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais impactos na relação com os administrados. Em especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019, que institui o denominado “Plano Nacional de Internet das Coisas”, bem como sob o Decreto nº 10.046/2019, que institui o Cadastro Base do Cidadão...
... governo tecnológico ( GovTech ) não pode se fazer às custas de direitos caros aos cidadãos ... Palavras-chave: tecnologias disruptivas, ... ‘invisível’ aos olhos do usuário, por meio da relação entre homem e máquina, tornando um mundo mais eficiente e eficaz” ... Govtech ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... é um elemento comum que pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... e seguro é um direito fundamental do cidadão trabalhador ( lato sensu ). Não é um mero ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... 3º ... da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, decidiu, administrativamente, interditar o ... , também não lhe cabe ser omisso ou insuficiente, deixando o cidadão à mercê da intervenção de terceiros em sua esfera privada, sem que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012881-54.2019.8.19.0061 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento dos medicamentos CILOSTAZOL 100MG; AAS 100MG e SINVASTATINA 20MG...
... homem, e, como tal, de observância obrigatória no ... Tais direitos ... jamais podem ser sobrepujados pelo Poder ... cidadão, o que não ... exclui o direito subjetivo dos ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ... ” 136 Não nos resta dúvida que o homem e seu reconhecimento universal na exigência de ... Cidadão, na França, em 1789, primeira aparição ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... noção ampla, de modo a contemplar o direito fundamental de todo cidadão" a “manifestar livremente o próprio pensamento, ideias e opiniões atrav\xC3" ... ão-sanção), exigindo, ao reverso, instrumentos de proteção do homem, considerado em qualquer situação jurídica de que participe”. 77 Aí ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... Entre homem e mulher, presume-se que a mulher morreu ... base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, ... Cidadão, segundo a nossa definição, é o homem investido de certo poder.” ... 2. BELLAMY, ... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... só à proteção dos dados pessoais do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de 1984 [livro de George Orwell], do Homem Computadorizado, e de uma sociedade do dossiê” ...
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Corrupção
... do cavalheiro é vento, o poder moral do homem comum é grama. Sob o vento, a grama tem que ser ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... ameaça a uma sociedade centrada no cidadão “se parece menos com a de 1984 de Orwell e mais ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... relativas a atos lesivos à liberdade do cidadão (caso Huckle v. Money) e a injusta perseguição ... definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte da ... estritamente econômicos da vida do homem, de despatrimonialização do direito privado ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da ... da livre iniciativa, na Declaração dos Direitos Humanos e nas imunidades e privilégios do ... , mas o ser, na sua dupla dimensão de “cidadão” e “pessoa”, inserido numa determinada ...
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Direito natural e humanismo fraternal
... da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quando ela afirma que “todos os homens nascem ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. De toda forma, tanto ela como o Bill of ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... processo tem por objetivo a garantia dos direitos sociais com o mínimo de sacrifício da liberdade ... à demanda por justiça por parte do cidadão, como esclarecido por Luís Roberto Barroso: ... e desrespeito aos direitos fundamentais do homem, preveem a existência dos Poderes do Estado, ...
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A família na constituição
... e, pela dicção constitucional, apenas um homem e uma mulher e não mais que um homem e uma ... , pois inerentes ao direito inato de cada cidadão (na expressão, incluo também residentes e ... São princípios, pois, que geram direitos que devem ser respeitados, pois com uma carga ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... O refúgio remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões de pessoas que fugiam das ... como população, território e soberania, porquanto o cidadão passou a ser sujeito de direito ... Efetivação dos direitos sociais ... -
Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... equação marxiana que, em 1842, leva-o a um elogio aos direitos do homem. O elemento atrasado e contrário a uma concepção racional (e ligado à ... Tanto é assim que, diz Marx, “o direito do cidadão individual é uma tolice, se o direito do Estado não é reconhecido” ...