direitos do homem fx
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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A teoria do estado de dante alighieri na visão de Hans Kelsen
O primeiro livro escrito por Hans Kelsen (1881-1973) foi uma investigação abrangente de “A Monarquia” de Dante Alighieri (1265-1321). Por que Kelsen se interessou pela teoria política medieval? Este artigo aborda o tratamento dado por Kelsen à teoria do Estado de Dante e questiona o que se pode inferir da leitura de Dante feita por Kelsen para o desenvolvimento intelectual do jovem Kelsen, seus...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 2, p. 293-310, mai./ago. 2022 ... , que a autonomia do papado e do império é derivada da natureza do homem. Os seres humanos têm uma natureza física efêmera e uma natureza ... -
Conceito de infração de trânsito
... consolidado numa resolução possa impor deveres para abrigar direitos que, caso sejam violados, constituirá infração de trânsito. Isso ... homem ou a fração de tropa engajados sejam IDENTIFICADOS DE RE-LANCE, quer ...
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O pluralismo jurídico como alternativa à anomia referente ao fenômeno da 'uberização' nas relações de trabalho
A situação de insegurança jurídica dos trabalhadores sob demanda via aplicativos vem sendo objeto de acerbas discussões ao redor do Planeta, principalmente no momento em que uma pandemia se abateu sobre nós. Muitos defendem que a solução para esse problema se encontra no reconhecimento tout court de vínculo empregatício para os trabalhadores do setor mencionado por intermédio de norma heterônoma.
... Estado com força coercitiva, baseado na racionalidade, na lei e no homem, como se cria na Modernidade. Atualmente, verifica-se um enfraquecimento ... uma autorregulação setorial – exceto no que toca aos diversos direitos garantidos pela Constituição de 1988 –, o que aparentemente representa ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... 5.3. Encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos ... 5.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais ... H.; GRANDJEAN, E. Manual de ergonomia: adaptando o trabalho ao homem. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2005 ... LUGLI A. B.; SANTOS M. M. D ...
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Acórdão Nº 5003215-53.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO PELO RÉU E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO....
... tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de ... Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. ( ... ) Não é também qualquer dissabor comezinho da ... -
Acórdãos nº 1008758-92.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... têm competência material comum quando se trata de direitos fundamentais do indivíduo, tal como a saúde; in verbis: “ ... ário nº 1008758-92.2017.8.26.0506 -Voto nº 6918 6 do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à ...
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Vara de recesso jurisdição plena - Vara de recesso jurisdição plena
... (f) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) ... das testemunhas de condução, e com prévia advertência dos direitos ...
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Acórdão Nº 0002316-80.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... vagabunda, não é mulher de um homem só, de hoje não passa, eu mato você, da cadeia eu saio, mas ... do ... Regime: semiaberto ... Substituição por restritivas de direitos e SURSIS: incabíveis ... F.X. foi intimado pessoalmente no mov.104.1 e ...
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Poções - Vara cível
... que tenham lesado a intimidade, maculado a dignidade ou ofendido direitos da personalidade da autora, pois sequer houve registro do nome em cadastro ... dissabor inerente à expectativa frustrada se insere no cotidiano do homem médio e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE ... I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; ... II - trinta e cinco ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... inicial aberto, substituídas por 2 (duas) medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação ... possuía o agente, em comparação com o cidadão comum, o chamado "homem médio", muito mais percepção da gravidade da conduta assumida e suas ...
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Acordao N° 1725851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Versão da vítima e prova testemunhal harmônica, firme e coerente. Erro de tipo. Ausência. Efetiva ciência da idade da vítima. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n. 231 stj. Dano moral. Pedido expresso na denúncia. Quantum indenizatório.
... restritiva de direitos ou sursis, porque não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do ... Ali havia um ... homem, chamado de “P.”, querendo comprar o micro-ondas com o seu pai. Disse ... -
Mata de são joão - Vara cível
... dentro de um ambiente familiar, independente de ser o agressor homem ou mulher. III. Constatado que a vítima atribuiu a autoria das agressões ... concessão neste momento com vistas a preservação mínima dos direitos ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ça Agravante: Iolanda Andrade Sousa Advogado: Vanessa De Menezes Homem (OAB:3217300A/BA) Agravado: Unimed Norte Nordeste-federacao ... alterar as sanções aplicadas, determinando a suspensão dos direitos políticos. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial ... II - A ...
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Editais - Governo
... NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA ... E DIREITOS HUMANOS ... Ato do Coordenador, de 30-4-2021 ... Convocando, nos termos do ... Prata; 00950880140; Alco/Gasol; Mario Decourt Homem ... de Mello; 23844444840; Mario Decourt Homem de Mello; ... 23844444840; ...
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Acórdão Nº 0000386-44.2018.8.24.0167 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... b) Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): De igual forma, considerando a pena aplicada aos ... vender" e Henrique responde "se não gostou era pra ter devolvido homem de Deus. Agora vai ... fim de ano" e José Carlos fala "Eu deixei pra ...