direitos do individuo
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios ... , com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo ... , devendo ser restabelecida a situação anterior, se o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... f) à liberdade de associação; ... g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ... h) ao to de reunião; ... i) à incolumidade física do indivíduo; ... j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos" e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao patrimônio genético do Pa\xC3" ... será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo" de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha ... § 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ... VIII - integridade: qualidade da informação ... à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os procedimentos para a consecução ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, ... I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é ...
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Estado, educação e direitos sociais
A problemática dos direitos humanos substituiu, ao longo dos anos, a utopia revolucionária que fundou a sociedade moderna, após 1848, essa problemática passou a legitimar práticas de violação de direitos dos indivíduos e segue, nos dias atuais, atrelada ao legado liberal e individualismo burguês, na defesa de direitos do indivíduo isolado. Por outro lado, os direitos humanos têm as segurado...
... ção de direitos dos indivíduos e segue, nos dias atuais, atrelada ao legado liberal e individualismo burguês, na defesa de direitos do indivíduo isolado. Por outro lado, os direitos humanos têm as segurado patamares mínimos de conquistas – civis, políticas, sociais, culturais – a grupos ... -
(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
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Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO ESTADO (E DE ... SUA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA) EM FACE DO INDIVÍDUO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006784520174058201), 09-11-2021
PJE 0800678-45.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 03/04/2017) que, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido,...
... exatamente o status quo ante , de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade ... Contrarrazões ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; ... n) participação nos ... já existentes com as disposições deste Decreto, respeitados os direitos ...
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Acórdão Nº 0042029-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... prejuízo moral ou material resultante da transgressão dos direitos do indivíduo, conforme estipulado no art. 5º, inciso X, da ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ... a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10113/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O princípio previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal consiste na garantia da utilização do instrumento adequado e útil, estabelecido em lei, para a defesa dos direitos do indivíduo. Verifica-se que o acesso ao Judiciário não é irrestrito, estando condicionado ao atendimento dos pressupostos processuais que regem
... adequado e útil, estabelecido em lei, para a defesa dos direitos do indivíduo. Verifica-se que o acesso ao Judiciário não é irrestrito, ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... São princípios do Sisnad: ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à ... de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ... Multa de: ... I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo" de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extin\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos ... indivíduo. ...
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Acórdão nº 1.0024.13.241808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - ILEGALIDADE - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS - ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS - EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO - VERBAS "PROPTER LABOREM" - IRRELEVÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJMG
... reintegrao, tem como consequncia lgica a recomposio integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princpio da restitutio in integrum. A ... - Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; ... XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... III - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de nacionalidade para buscar refgio em ...
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Acórdão nº 115246 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) ...
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Acórdão nº 113381 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR)