direitos do inquilino
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - nas locações não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio ... Art. 13 ... ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003801-45.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... seja efetuado sob o argumento de que ele visa ao resguardo dos direitos do inquilino, não da empresa locadora, à luz da Lei 8.245/91. Nessa ...
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Decisão Monocrática Nº 0003576-20.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... seja efetuado sob o argumento de que ele visa ao resguardo dos direitos do inquilino, não da empresa locadora, à luz da Lei 8.245/91. Nessa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... ARTIGO 723 ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ... com quem irão assumir obrigações e, em contrapartida, gozar de direitos, sendo vedado qualquer disposição que obrigue o sujeito a contratar ...
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Acordao N° 1638556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Preterição em contrato de locação. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O julgado reconheceu a preterição do locatário para a compra do imóvel locado, todavia, por ausência de requisitos para o exercício do direito real de adjudicação do bem, não o concedeu ao apelante/embargante. 2....
... DIREITOS INFRAESTRUTURAIS em face do Acórdão nº 1613769 (id 3927913), prolatado ... inquilino ... Não obstante, o contrato originário garantia ao locatário a ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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Acórdão Nº 0003395-38.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... inquilino. Infelizmente a sentença foi na mesma direção. Assim, toda a narrativa ... maneira técnica como de costume sobre como ficariam os direitos da proprietária ... do imóvel que não foram tratados na sentença, ...
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Acordao N° 1613769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...
... de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o ... terceiros em cartório, os direitos do inquilino ... Não obstante, o contrato originário garantia ao locatário a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.032258-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO - EFEITO - DEVOLUTIVO. Deve ser recebido no efeito meramente devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento.
... á, por certo, possíveis casos de injustiça e ilegalidade contra direitos do inquilino que não poderão ser coibidos por via da apelação, tal ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DOFURTO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DEDIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... inquilino, tendo direito à ocupação do bem imóvel ocupado, além de ressaltar ... ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULAR. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em relação a outro inquilino, nas mesmas circunstâncias, pelo facto de este ter as mesmas convicções políticas 193 ... É notório que o referido autor possui argumentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801611-07.2021.8.19.0036 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de dívida parcelada por seu inquilino. A autora também requereu o encerramento de contrato de sua antiga ... -
Acordao N° 1312216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Locação comercial. Despesas em nome de terceiros. Fundo de comércio. Previsão contratual. Ausência. Pleito de ressarcimento. Inadmissibilidade. Dissolução de condomínio. Autos distintos. Comprovação de prejuízo. Abstenção. Direito de recebimento de alugueres. Manutenção. Erros de cálculo. Ônus de quem alega. Prevalência das...
... a verificação de que o instrumento contratual não se refere a direitos relativos a fundo de ... comércio ou a ponto comercial, mas a mero ajuste ... inadmissível sua invocação pelo inquilino com o fim de obstar o direito do locador de receber os ... alugueres ... -
Acórdão nº 50654495420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... , e tem como objetivo regulamentar o procedimento, evidenciando os direitos e deveres de locadores e locatários. Ela estabelece parâmetros ... do proprietário consertar ou retirar o item antes da entrada do inquilino ... No artigo 23 da lei, são apresentados doze deveres do locatário, ...
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Acórdão nº 50011988620158210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Nulidade do auto de avaliação indireta elaborado por policiais. Auto de avaliação indireta elaborado de acordo com o disposto nos arts. 158 e 159, §§ 1º e 2º, do CPP. Preenchidos os requisitos legais, não há óbice na elaboração do laudo de avaliação indireta por policiais civis....
... 37) ... Na oportunidade, aproveitando o fato de ser inquilino" da vítima subtraiu dos bens acima descritos, tendo sido localizado pela v\xC3" ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. Por fim, prequestiona os dispositivos ... -
Acórdão Nº 0003468-85.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... CONTRATO FIRMADO COM O INQUILINO ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ADOTAR MEDIDAS ... PARA MINIMIZAR OS ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ... VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO ... INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , esclarecesse ou evidenciasse tudo aquilo que foi consignado como direitos" e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... Não h\xC3" ... , pode ser que, se provocado, venha a decidir que o locatário/inquilino passe a ser contribuinte do IPTU, caso a legislação municipal venha a ...
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Acórdão Nº 0010024-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... preferência do inquilino" e dos depósitos realizados na conta corrente da ... imobiliária ... - N\xC3" ... LEGAIS. ART. 85, §2º DO CPC. AJUSTES ... - A luz dos direitos" envolvidos, o trabalho realizado, a complexidade da causa e ... a proporç\xC3" ...
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Acordao N° 1263838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Dano moral. Protesto. Fatura da concessionária pública de distribuição de água. Encargo locatício. Recurso conhecido e provido. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre...
... 1. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade ... do indivíduo, ou seja, quando a pessoa ... pagamento pelo inquilino, enseja no dever de reparação dano imaterial por quem deu causa à ... -
Acordao N° 1710314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial. Alteração do polo ativo. Error in procedendo. Sub-rogação convencional. Art. 346 e 347 cc. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Apelo provido. Sentença tornada sem efeito. 1. A petição inicial deve ser instruída com os...
... mesmos direitos da locadora, que era a credora originária, nos termos do art. 348 e 349 ... 14. Descumprimento do Inquilino: Caso o QuintoAndar quite qualquer descumprimento do Inquilino ... nos ...