direitos do inquilino comercial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....
...8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. ... características individuais do futuro inquilino". Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspe\xC3"...ções e, em contrapartida, gozar de direitos, sendo vedado qualquer disposição que obrigue o ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ...VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido ... o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio ... ramo de comércio ou indústria do inquilino do contrato em trânsito.". Art. 14. O ...
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Acordao N° 1312216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Locação comercial. Despesas em nome de terceiros. Fundo de comércio. Previsão contratual. Ausência. Pleito de ressarcimento. Inadmissibilidade. Dissolução de condomínio. Autos distintos. Comprovação de prejuízo. Abstenção. Direito de recebimento de alugueres. Manutenção. Erros de cálculo. Ônus de quem alega. Prevalência das...
...APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS. FUNDO DE ... instrumento contratual não se refere a direitos relativos a fundo de. comércio ou a ponto ...inadmissível sua invocação pelo inquilino com o fim de obstar o direito do locador de ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de renda, mas abdica desse direito em relação a outro inquilino, nas mesmas circunstâncias, pelo facto de este ter as mesmas convicções ... vinícola havia rescindido contrato celebrado com representante comercial, sem pagamento de indenização, em razão de suposta falta grave cometida ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ..., venha a decidir que o locatário/inquilino passe a ser contribuinte do IPTU, caso a ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração ..., desistir da ação ou transigir sobre direitos" controvertidos, hipótese que cessará a interven\xC3"... impactar na valorização imobiliária comercial, tais como construção de. . metrô, estádios, ...
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Acórdão Nº 0005650-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃ
...COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ...REPRESENTADO QUE É O TITULAR DOS. DIREITOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 116. DO ...PERMANÊNCIA DO INQUILINO NO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA. DO ART. 56, § ... -
Advocacia extrajudicial
...ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3"... obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três ...
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Acórdão Nº 0018752-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. julgamento conjunto embargos á execução. ação de despejo e locação, em razão da existência de conexão. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA quanto a reconvenção e aos embargos à execução. sentença de parcial procedência no tocante a ação de despejo, para fins de reconhecer a perda de objeto em relação ao...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL". JULGAMENTO CONJUNTO EMBARGOS Á. EXECUÇÃO. AÇ\xC3"...PORQUANTO, O INQUILINO HAVIA DEIXADO O IMÓVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO ...SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS" DO ALIENANTE. 2. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO. T\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002156-25.2020.8.19.0011 (Cível), 14-12-2021
Recurso Inominado da autora e do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débitos referentes ao imóvel objeto da lide, em nome e CPF da parte autora, e condenando a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a transferir todos os débitos do imóvel objeto da lide vencidos após o mês de dezembro de 2008 para o réu VANDERLEI SILVEIRA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002156-25.2020.8.19.0011 (Cível), 14-12-2021
Recurso Inominado da autora e do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débitos referentes ao imóvel objeto da lide, em nome e CPF da parte autora, e condenando a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a transferir todos os débitos do imóvel objeto da lide vencidos após o mês de dezembro de 2008 para o réu VANDERLEI SILVEIRA.
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Seção I. Da locação em geral
... ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário. . O acordo das ... um crédito) ou da própria pessoa (nos direitos pessoais de família – a disputa da guarda de ... – RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio. Ora, se o próprio ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acordao N° 1334910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Locatário. Inadimplência. Qualificação. Resolução da locação e condenação do locatário ao pagamento do débito locatício inadimplido. Pretensão. Acolhimento. Imperativo legal (lei nº 8. 245/91, art. 9º, iii). Mora. Extensão dos locaticos inadimplidos. Modulação. Iptu. Tributo gerado...
...IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LOCATÁRIO. ...deve ser assumido pelo inquilino, salvo a subsistência de previsão contratual em ... subjetivo ante o fato de que os direitos da. personalidade não são tarifados, deve ser ... -
Acórdãos nº 0041743-27.2009.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença absolutória. Recurso Ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão de 15 unidades de 'cannabis Sativa L' (haxixe - 03 gramas), 108 gramas de cocaína na forma de crack, balança de precisão, 223 ampolas vazias para embalagem de drogas, contabilidade de tráfico, colete balístico....
... foram ao local, que é um prédio comercial e residencial, e na parte térrea havia ... itens apreendidos era seu inquilino, indivíduo que não foi mais ... liberdade por penas restritivas de direitos por falta de amparo legal Regime inicial ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... “na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual em sentido ...ão reunia condições de uso, deveria o inquilino, logo que viesse a ter ciência do problema, .... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ...
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Contestação
... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1º A ... inter-nacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ...CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ...Embargos declaratórios opostos pelo inquilino contra Acórdão unânime. Fins exclusivos de ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do ...ência que visa a preservar e garantir direitos recíprocos no curso da relação locatícia. A ...ário no imóvel objeto da locação comercial. O termo “sucessor do negócio” refere-se a ...