direitos do trabalhador com carteira assinada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... -Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... § 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ítulo será iniciado mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com ... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... I - carteira de identidade para estrangeiro; ... II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por ... , quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... em Acessibilidade preenchida e assinada pelo responsável técnico do projeto, da obra ou ... III - a rentabilidade de sua carteira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... de declaração de responsabilidade, assinada ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste ... assinada, a rôgo, com duas testemunhas e com a ... § 2º A declaração de opção de trabalhador menor de 18 (dezoito) anos somente terá validade ... prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira Profissional do empregado e no livro ou ficha de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... IV - planta de parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, ... ções para o Estado ou Distrito Federal, carteira ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Sobre o trabalho na era digital
José Roberto Afonso: Sobre o trabalho na era digital
Como assegurar os direitos do trabalhador em um novo mundo em que cada vez enos se terá emprego com carteira assinada? Como gerar trabalho na era dos robôs e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... de declaração de responsabilidade, assinada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232017420194058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823201-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária no ... ício de atividade rural, expedida e assinada por seu dirigente; que, para dar concretude às ... segurado especial, na condição de trabalhador rural, concedidos irregularmente, contando o ... Que chegou a ter dois registros na carteira como doméstica, mas a maior parte do tempo foi ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... e nota fiscal, datada de 22.9.1976, assinada pelo autor (cf. fls. 78). Compõem também o ...
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Sentença nº 1001345-70.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-11-2023
... direitos do trabalhador teve sua carteira de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... enunciando uma condição de trabalhador rural inexistente no plano fático. A conduta, em ... atividade rural e a que fora aposta na carteira de habilitação do subscrevente, foram colhidos ... em nome de Felipe de Souza Jesus, assinada pela escrivã substituta Edjancleide Ferreira de ... de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... realizava faxinas, mas sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... érito decisório pela condenação do trabalhador, eis que não havia o dolo lesivo na sua conduta ... a Justiça Laboral para buscar seus direitos ... A narrativa do recorrente é bastante ... trabalhando sem a Carteira de Trabalho assinada e sem ter recebido pelo trabalho ainda. Assim, ... -
Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante ... A carteira de benefícios tem alterações relevantes quando ... assinada e sem garantia de direitos trabalhistas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... do que 18,2 milhões de empregados sem carteira assinada , ao lado de outros 16,8 milhões de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , bem como os direitos fundamentais do trabalhador relacionados à previsibilidade e estabilidade ... a identificação civil é atestada por: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira ... preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação ... á feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... do trabalho traduziu-se na figura do trabalhador do sexo masculino em um emprego por tempo ... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... êm maior participação em trabalhos sem carteira assinada (23,9%) e por conta própria (30,9%) que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ... a petição inicial deveria ser sempre assinada por advogado, pois o art. 791, ... caput , da ... ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim ...