direitos do trabalhador temporario
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § ...§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ... a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ...IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ... mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974). ARTIGO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ..., contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua ...II- de turista;. III- temporário;. IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; ...TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...X – trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS. ..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ..., contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ..., contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ...ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial;. V - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...ção equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. . § 9o Todas as parcelas devidas ao ... agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Portadores de Visto Temporário. ARTIGO 19. Sujeitar-se-á à tributação pelo ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de ...) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...IV – um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. § 3º Os membros de que trata o inciso II do caput e os ...III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e. IV – estarão limitados a, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...ão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;. II - uma fotografia tamanho 3 X 4 ... de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas;. IV - na Lei nº 7.183, de ...ínculo empregatício do trabalhador e os direitos dele decorrentes e, para maior eficiência em sua ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
...III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por empresa de trabalho ... e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23. Art. 9º A empresa de trabalho ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ... família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em ...ARTIGO 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ...ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. § 2.Aplica-se ao ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador";. XXXII - política e diretrizes para a moderniza\xC3"..., movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;. III - pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino. 17. ... trancamento de matrícula ou abandono temporário dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou ...
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Acordão nº 20030428887 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2003
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme art. 10 da Lei 6019/74 - Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente do trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, alínea "g", elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos...