direitos do trabalho feminino
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados ... #Incluído ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, ... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... § 3º O acordo de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... mulher por razões da condição de sexo feminino: ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ... que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... , ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso ... § 2º Na votação ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... #Incluído pela ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... , quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e masculino, 50,5%. Esse equilíbrio é ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da ... égias que visem assegurar o encaminhamento para o presídio feminino de mulheres transexuais e travestis que estejam em regime de reclusão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... , se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-86.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORES MASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste...
... que o tratamento isonômico entre homens e mulheres, para fins de direitos e obrigações, deve considerar as desigualdades naturais existentes entre ... e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho feminino ... Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decreto nº 10.988 de 08/03/2022. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
... VI – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... VII – um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e ... Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de assessorá-lo na execução de suas atividades ...
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Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das ... quais medidas estão sendo garantidos os direitos das mulheres presas na Capital do País ... domiciliar; prisioneiras; encarceramento feminino; política prisional; maternidade ... 1 ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... Resumo Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício ... tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a ... Realiza um levantamento dos principais direitos e garan - tias previstos no âmbito nacional e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo cônjuge ... remunerada, faz jus aos seguintes direitos: ... I - ao valor de uma remuneração do último ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Com o transexual feminino, ocorre o contrário. [ ... ] Já trave stis são ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ...
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O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... Estado Brasileiro: características; 3.1 Da cláusula de reserva pelo Estado Brasileiro; – 3.1.1 Do impacto da reserva na garantia dos direitos humanos das mulheres à luz do princípio da dignidade da pessoa humana – 4. Considerações finais – Referências ... RESUMO: O presente ...