direitos do trabalho temporario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, "b", do ADCT ... ção Federal prevê, no seu artigo 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REMUNERAÇÃO. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REMUNERAÇÃO. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... desempenhadas pelos bancários, não há como se lhe negar os direitos assegurados a essa categoria profissional, sob pena de desprestígio do ... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS INERENTES A PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a modulação dos ... A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituída pela CEF com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-30.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... temporário e conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador ... , ao analisar os elementos de prova, concluiu que houve fraude nos direitos trabalhistas do reclamante, cujas atribuições se inseriram na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-41.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (tra
... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) ... previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO". FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO". FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO". FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-27.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho ... com os recursos do FDS, desde que temporário, pessoal e intransferível; ... IV - dispor sobre ... Econômica Federal, mantidos os seus direitos" e vantagens, na forma do seu estatuto ... Art. 8\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ... Dessa forma, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo refere-se à validade do vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ... Dessa forma, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo refere-se à validade do vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ... Dessa forma, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo refere-se à validade do vínculo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97000/2008-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. Consoante registrado pelo Colegiado Regional, o marco prescricional a ser observado, no presente caso, era o momento da suposta lesão ao direito da reclamante, de modo que, versando o pleito sobre parcelas suprimidas a partir de 31/05/2008, não havia prescrição a ser pronunciada. Ora, ainda que se trate de parcela...
... 7ª Turma GMCB/ca/gg ... 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA ... Consoante registrado pelo ... previsto no 7º, XXIX, da Constituição Federal para postular direitos trabalhistas que, uma vez respeitado, não há falar em prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Na hipótese, ... pactuados, por força do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas" (fl. 97). 2. Dessa forma, não ficou demonstrada violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... produzido à pessoa mediante ato ou prática que alcança seus direitos personalíssimos (CF, art. 5º, X), ou seja, tudo aquilo que causa dor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-03.2006.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... ão tem competência para julgar as ações nas quais se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...