direitos do trabalho temporario

142297 resultados para direitos do trabalho temporario

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182300-96.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL.O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL.O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-66.2008.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-22.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-47.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179500-77.2007.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-44.2009.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-97.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS OS RECORRENTES. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2....

    ...ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... solidária decorreu da fraude perpetrada contra os direitos trabalhistas da Reclamante, como delimitado na decisão proferida pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-45.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-45.2006.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das condições da ação se faz à luz das alegações feitas na peça de ingresso. Se o autor se afirma, na inicial, titular dos direitos vindicados e aponta a primeira reclamada como responsável pelo adimplemento das respectivas obrigações, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Revista não...

    ...Se o autor se afirma, na inicial, titular dos direitos vindicados e aponta a primeira reclamada como responsável pelo ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... garantia de emprego, cujo alcance atinge, inclusive, a esfera dos direitos do nascituro", e de que "a limitação do direito da gestante pela demora ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-43.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. 2. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA (IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA...

    ...ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... na categoria dos bancários, com o deferimento de todos os direitos correspondentes, inclusive aqueles oriundos de normas coletivas. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10081-03.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -

    ...6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ...ância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL SUPRIDA. Constatado que o agravo de instrumento ostenta traslado regular, passa-se a sua análise. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Constatada a denunciada divergência jurisprudencial, o seu provimento se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS...

    ...RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/93. A e. SBDI-1-TST firmou ... reconhecidos aos empregados da prestadora de serviços os mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora. Com efeito, o Direito do Trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-10.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2)...

    ... indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ...ções empresariais que autorizem a contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-08.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S.A. e DO BANCO BMG S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Analisando o teor da decisão regional, observa-se que...

    ...ção da atividade-fim do tomador de serviços, em fraude aos direitos trabalhistas. Aplicou o teor do artigo 9º e da Súmula nº 331, item I, ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Diante da manutenção do reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-32.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art.

    ...REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO" VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO\" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRIT\xC3"...1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-89.2004.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e...

    ... ilícita de sua atividade-fim, que, exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela ...ém disso, por meio de entidade que, incontroversamente, não paga direitos trabalhistas, de maneira geral. Incide, no caso, não só a ...
  • Em vigor Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
    ...§ 2º - Serão assegurados os direitos previstos no art. 4º aos profissionais que, até ...a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da ...ARTIGO 19. O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo, da profissão, em área de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-11.2000.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal não apreciou a alegação de que o reclamante não teria pleiteado o reconhecimento de vínculo de emprego com o recorrente (segundo reclamado), o que impede aferir a invocada ocorrência de julgamento extra petita (da sentença e do acórdão) e de ofensa aos arts. 5º, inciso LV, da Carta Magna, 128, 293 e 46

    ... (sem as imprescindíveis informações), ponha fim a quaisquer direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Recurso de revista não ... de emprego de empregado de empresa interposta em trabalho temporário. No caso, não há prova de que o trabalho desempenhado pelo reclamante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-62.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.0

    ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. ...ção do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ...
  • Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-38.2008.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as...

    ...ção do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ...3. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-41.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em...

    ...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...

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