direitos do trabalho temporario
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ... a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-14.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). ISONOMIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 ... 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ... -se, nessa linha, a idéia de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, I, in fine, e III, ab ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ... -se, nessa linha, a idéia de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, I, in fine, e III, ab ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma RLL/Cs/rc ... CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... administrativo temporário naquelas condições, são devidos direitos estatutários, e não celetistas ... Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-25.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... direitos vindicados e aponta a reclamada como responsável pelo adimplemento das ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário- (Súmula 331, I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério do Trabalho e Emprego; ... f) Ministério da Justiça; ... g) Ministério do ... poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas ...
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Decreto nº 10.415 de 06/07/2020. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
... I – dois do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um dos quais o coordenará; ... II – dois do Ministério da ... III – terão caráter temporário e duração não superior a noventa dias; e ... IV – estarão limitados ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal terá sede e ... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - ... O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo, da profissão, em área de jurisdi\xC3" ...
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Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR DEVIDA ... MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos ... assegurados pela outra. Precedentes ... 3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com ... o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de ... desempenhar as ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1611/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO - SÚMULA Nº 126/TST ... O Tribunal Regional consignou que o contrato de ... na Lei nº 6.019/74 e o intuito das Reclamadas de fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante. Restou caraterizada a interposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001557-64.2012.5.07.0007), 2014-05-16
... trabalho temporário, regime este não sujeito a indenização prevista no artigo 479 da CLT ... Tal lei, em seu artigo ... 12 já regula expressamente os direitos do trabalho temporário, dentre os quais não se ... encontra a mencionada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123300-56.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que -o pedido envolve reconhecimento de vínculo e consequente pagamento de direitos trabalhistas, que só podem ser examinados e julgados por esta Justiça Especializada, na forma do artigo 114 da Constituição Federal-. Nesse contexto, vale...
... envolve reconhecimento de vínculo e consequente pagamento de direitos trabalhistas, que só podem ser examinados e julgados por esta Justiça ... a Reclamante tenha sido contratada sob o regime administrativo temporário, premissa que orienta parte da argumentação trazida pelo Reclamado ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, ... III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e ... IV - estarão limitadas a três ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... à atividade funcional por intermédio do trabalho na respectiva área de atuação profissional; e ... EAS ou EAT, o convocado, como militar temporário, será declarado Aspirante-a-Oficial do Quadro de ... CAPÍTULO VIII ... DOS DEVERES E DOS DIREITOS ... Art. 45. Os deveres e os direitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... é os respectivos acertos rescisórios com a quitação plena dos direitos e obrigações trabalhistas decorrentes, há de persistir a reafirmada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... meio de que a tomadora tenha efetivamente agido na proteção dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora. Não há prova de envio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... ância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... ância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... ância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... ância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELO NÃO-COMPARECIMENTO DE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão...
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO". FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELO NÃO-COMPARECIMENTO DE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão...
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO". FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS ... 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ...