direitos dos consumidores
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023848-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes do STJ é possível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio do seguro fiança, desde que ele seja acrescido de 30% do valor do crédito.V.V.1. A multa administrativa cominada em razão da suposta violação a direitos dos...
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Acórdão Nº 0300667-05.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... , pois o evento danoso decorreu de fato imprevisvel; c) os consumidores devem tomar as devidas cautelas e ter adequadas instalaes eltrica de baixa ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão Nº 0304300-58.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdãos nº 1013421-06.2018.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2020
... - Prescrição inocorrente - Alegada sub- rogação nos direitos dos consumidores indenizados Relação de ...
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Acórdão Nº 0300630-75.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.553512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Observado o prazo de quinze dias para interposição do agravo de instrumento (art.1003, CPC), não há que se falar em intempestividade do recurso. "O Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de facilitar a
... do Consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa, em juzo, dos direitos dos consumidores-vtimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Observado o prazo de quinze dias para interposição do agravo de instrumento (art.1003, CPC), não há que se falar em intempestividade do recurso. "O Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de facilitar a
... do Consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa, em juzo, dos direitos dos consumidores-vtimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior ... -
Acórdão Nº 0046732-46.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ponto é importante esclarecer que o PROCON atua na defesa dos direitos dos consumidores, de modo que eventual resolução na via Judicial dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... sobre a disponibilização aos usuários do serviço (consumidores) de bebedouros e instalações sanitárias adequadas ... Portanto, ... autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve se levar em consideração que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013960320214058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801396-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Herlaine Roberta Nogueira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza...
... autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve levar em consideração os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000794-15.2020.5.02.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... dos interesses e direitos dos consumidores (5º, XXXV, da Constituição Federal e 87 da Lei ... -
Acórdão Nº 0000271-20.2004.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-05-2018
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. RESSALVA. INTERESSE DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE. SENTENÇA
... PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES. DEFESA DO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO ... -
Acórdão nº 50235263220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... ativa para propor demandas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores, em especial, no caso como o dos autos, de direitos ...
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Acórdão Nº 0326262-11.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... razo de sua funodegestora de consrcios, firmou contratos com consumidores, nos quais existemdisposies ilegais, dentre elas clusula penal que possui ... , a legitimidade para a defesa de referidos interesses e direitos encontra-se estampada no art. 82, IV, do Cdigo de Defesa do ...
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Processo nº 0171338-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Alegação Da Parte Autora de que Sofreu Lesão No Ombro Esquerdo Ao Tentar Desembarcar Da Composição Férrea. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Autor que Não Juntou Aos Autos Registro de Ocorrência Policial e Não Comprovou Ter Se Submetido a Tratamento Médico Na Época Dos Fatos Narrados. 2. Prova Técnica...
... direitos dos consumidores, ... -
Acórdão nº 50153551220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DOS SEGURADOS COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO....
... e 22 do CDC e 37 §6º da CF, e o fato de ter-se sub-rogado nos direitos" dos consumidores lesados, perante a causadora dos danos, postulou a proced\xC3" ... -
Acórdão nº 50086904320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 14 do CDC e 37 §6º da CF, e o fato de ter-se sub-rogado nos direitos" dos consumidores lesados, perante a causadora dos danos, postulou a proced\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073705-94.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA ALEGANDO FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL, NAS COMUNIDADE MAIS CARENTES. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA...
... CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES ... INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXII, DA CRFB/88. ARTS ... -
Acórdão Nº 0329602-26.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, ... portanto, nas ações em que sindicato ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253554-38.2012.8.19.0001 (Cível), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DE VALOR EXCESSIVO DA SANÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA EM 1/3 DO VALOR A SER EXECUTADO. Do exame do conteúdo destes autos, vê-se que a multa original, correspondente a 49.180,33 Ufirs está correta e regular. Competência do...
... prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos ... consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na ... -
Acórdão nº 50006459320218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DE SEGURADOS COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA A SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO. 1. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES...
... mesmas condições que seus segurados, eis que se sub-roga nos direitos do credor primitivo, com base nos artigos 346, III, e 349, ambos do ... de seus segurados. Sub - rogação nos direitos dos consumidores. Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço. - Em relação ... -
Acórdão nº 50003617520218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DE SEGURADOS COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA A SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO. 1. RELEGA-SE O EXAME DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE...
... mesmas condições que seus segurados, eis que se sub-roga nos direitos do credor primitivo, com base nos artigos 346, III, e 349, ambos do ... de seus segurados. Sub - rogação nos direitos dos consumidores. Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço. - Em relação ... -
Acórdão nº 50005949020198210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DE SEGURADO COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA A SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE SEUS
... mesmas condições que seus segurados, eis que se sub-roga nos direitos do credor primitivo, com base nos artigos 346, III, e 349, ambos do ... de seus segurados. Sub - rogação nos direitos dos consumidores. Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço. - Em relação ... -
Acórdão nº 2013/0077359-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ANATEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇ
... TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES". ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA\xC2" ... direitos ...