direitos dos consumidores
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PL sobre planos de saúde retira direitos importantes dos consumidores
Tatiana Viola: PL sobre planos de saúde retira direitos importantes
Há um projeto de lei que objetiva mudar as leis que regulamentam o mercado dos planos de saúde privados, e os autores de tal proposta estão contando com a simpatia do governo ao tema para aprová-lo. No entanto, infelizmente, tal projeto não ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... ção e tratamento ao superendividamento, fornecendo soluções claras aos problemas sociais derivados do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as garantias e direitos fundamentais dos consumidores de boa-fé, no intuito de assegurar sua dignidade, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... V - fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores; ... VI - prevenção e repressão de condutas que violem direitos do ...
- O mercado de consumo e os princípios da prevenção e da precaução (cautela) na proteção dos direitos da personalidade dos consumidores idosos e crianças
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Acórdão nº 2013/0227676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO...
... DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE\xC2" ... CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO TERMO DE GARANTIA. DEVER DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta Lei ... § 5º Nos ... modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ... seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção Livre (ACL), e o seu uso deverá restringir-se aos consumidores integrantes dos contratos de venda de energia elétrica de que tratam os ... no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua prorrogação; e ... IV – ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... regulados com a finalidade de dar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ... áter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento ...
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Acórdão nº 2011/0305907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE BILHETE AÉREO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Públi
... Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente ... consumidores ... -
Saiba quais são os direitos dos consumidores que compraram passagens aéreas e tiveram voos cancelados
Agência O Globo -Com o avanço da vacinação e a retomada de atividades e do setor de turismo, muitos consumidores estão programando viagens e comprando passagens aéreas. Durante este período, vem crescendo, segundo o Procon Estadual do Rio de Janeiro,...
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Saiba quais são os direitos dos consumidores que compraram passagens aéreas e tiveram voos cancelados
Agência O Globo -Com o avanço da vacinação e a retomada de atividades e do setor de turismo, muitos consumidores estão programando viagens e comprando passagens aéreas. Durante este período, vem crescendo, segundo o Procon Estadual do Rio de Janeiro ...
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Saiba quais são os direitos dos consumidores que compraram passagens aéreas e tiveram voos cancelados
Agência O Globo -Com o avanço da vacinação e a retomada de atividades e do setor de turismo, muitos consumidores estão programando viagens e comprando passagens aéreas. Durante este período, vem crescendo, segundo o Procon Estadual do Rio de Janeiro,...
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Confira quais são os direitos dos consumidores
Pagamento não realizado. É recomendado verificar se os pagamentos feitos foram quitados corretamente e guardar os comprovantes. Quem teve problemas devido à falha no sistema não pode ter prejuízo com multas ou juros.Débito indevido. No caso de cobran...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
... consumidores" por defeitos do produto e, ainda, por informações insuficientes\xC2" ... em juízo a defesa dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de ... - Acórdão nº 2013/0341665-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet
STJ compila jurisprudência sobre direitos do consumidor na internet
Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entre... -
Procon-SP pede à Ford esclarecimentos sobre direitos dos consumidores
Procon-SP pede à Ford esclarecimentos sobre saída da montadora
A Ford, que anunciou recentemente o fim da sua produção no Brasil, foi notificada nesta quarta-feira (13/1) pelo Procon-SP para esclarecer como irá garantir o cumprimento de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem 48 ho... -
Preço do material escolar varia até 35% no Rio; confira dicas para economizar, os direitos dos consumidores e o que as escolas não podem fazer
Agência O Globo -A lista de material escolar pode ficar até 30% mais cara neste ano, segundo a Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE). Em todas as categorias de produtos deve haver reajustes, partindo de 15%...
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Restrição à Internet fixa não respeita neutralidade e direitos dos consumidores
Restrição à Internet fixa não respeita neutralidade e consumidores
O anúncio, pelas principais operadoras de Internet fixa no Brasil, de restrições no consumo de dados, enseja grave preocupação, do ponto de vista da proteção dos consumidores. O consumidor que ultrapassar sua cota mensal, de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de interesses ou direitos individuais homogêneos dos consumidores ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica somente poderão oferecer os direitos emergentes e qualquer outro ativo vinculado à prestação de serviço público, em garantia de empréstimo, financiamento ou qualquer outra ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Caso 123milhas: empresa será punida se houver ‘lesão aos direitos dos consumidores’, diz Flávio Dino
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira que haverá punição a 123 milhas, se forem identificadas irregularidades na atuação da empresa. A companhia comercializa passagens aéreas, hospedagens e pacotes de turismo. Na última sext...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... , a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo ... Assim, objetiva-se analisar como essas práticas podem violar direitos dos consumidores, tais como a informação, a privacidade, e a proteção ...