direitos dos consumidores
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE
... empresas de telefonia fixa e móvel repassem, diretamente aos consumidores dos serviços, residentes no Estado de Pernambuco, os valores referentes ...,00 (cem mil reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 e Decreto 1.306/94). 3. Deveras, o ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... no campo consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, ... os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. . 21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o dever do ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ...15:. "II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for ...
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Acórdão nº REsp 1253672 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS E DE SEUS TITULARES, E NÃO PROPRIAMENTE DAS PARTES DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se...
...POSSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS E DE SEUS TITULARES, E NÃO PROPRIAMENTE DAS PARTES DA AÇÃO. 1. ... individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação. ... -
Acórdão nº REsp 1197654 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual
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Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres...
... afinados com o seu escopo maior que é a efetiva tutela dos consumidores. O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a regulamentação ... o debate sobre a sua adequação aos litígios envolvendo direitos de consumidores. . Palavras-chave: Direito do consumidor. Teoria da ... -
DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;. IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou ... de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;. II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;. #Incluído ... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ...
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Acórdão Nº 5013967-95.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NULIDADE DAS DECISÕES QUE APLICARAM AS PENAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO MONTANTE DAS PENALIDADES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS QUE APURARAM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. SANÇÕES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS.RECURSO...
... gravosa ou reiterada que justificasse as imposições; 5) os consumidores poderiam solicitar as informações na esfera administrativa e 6) não se ... para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da Coletividade e do próprio Estado" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
...ério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). § 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... necessita de novas fontes de crescimento, a política dos consumidores é um domínio capaz de dar um contributo significativo para a ...Consumidores no pleno uso dos seus direitos, bem protegidos e em condições de beneficiar do mercado único podem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011446720164058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0801144-67.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA...
... autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve levar em consideração os ... -
Acórdão Nº 0304395-88.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ.DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO...
...; e f) não há comprovante de pagamento da indenização aos consumidores.Ao final, postulou o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a ... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... -
Acórdão Nº 0322961-22.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ.DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO...
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035501120184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803550-11.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Krishna D Avila Dutra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... o espaço destinado à ação civil pública quanto à defesa dos direitos dos consumidores. Parecer do MPF, opinando pelo não provimento da remessa ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022. § 2º Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística ...
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Acórdão Nº 0313633-34.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO...
..., também, pela queda de raio diretamente nas unidades dos consumidores.Por fim, impugnou os laudos juntados, requereu a improcedência da demanda ... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
...V - fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores;. VI - prevenção e repressão de condutas que violem direitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010435920184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801043-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DA...
... autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve levar em consideração os ... -
Medida Provisória nº 2.198-5 de 24/08/2001. CRIA E INSTALA A CAMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XV - estabelecer negociações com setores específicos de consumidores para maior economia de consumo de energia elétrica;. XVI - estabelecer ... GCE poderá requisitar, de modo irrecusável, sem prejuízo dos direitos e das vantagens a que façam jus nos respectivos órgãos e entidades de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198253-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo embargante. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos fornecedores de serviços, por ofensa aos...
...direitos dos consumidores Processo. administrativo em que foram garantidos o ... -
Acórdão Nº 0003771-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS. CUSTAS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo...
..., pois esta objetiva, sobretudo a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores e a garantia do equilíbrio da relação jurídica, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
...direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, ...ões junto ao público, empregados, acionistas, fornecedores e consumidores;. II - abertura de capital;. III - aumento de capital com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021293120074059999), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002129-31.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADO: José Feliciano De Carvalho Júnior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fábio Robson Timbó Silveira ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ
..., visando a proteção da ordem econômica e do interesse dos consumidores. As atribuições que lhe são legalmente conferidas incluem a atuação m juízo na defesa de direitos coletivos relacionados à cessação de práticas que promovam lesão à ... -
Acórdão Nº 0016439-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO ECONÔMICO -- REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta claro a ausência de interesse recursal na parte do agravo de instrumento em que postulou a liquidação da sentença pelo procedimento comum, quando, neste particular, a decisão combatida acolhe, justamente, "o pedido de liquidação pelo...
..., pois esta objetiva sobretudo, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores e a garantia do equilíbrio da relação jurídica, não ...