direitos dos consumidores
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Acórdão Nº 0855370-49.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTOS RESSARCIDOS PELA AUTORA – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E
... SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... quando evidenciada a sua inexistncia ou ineficcia, a ferir direitos fundamentais consagrados pela Constituio da Repblica. Mario ... Da defesa dos direitos dos consumidores A Constituio Federal elevou a defesa dos direitos dos consumidores a ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... quando evidenciada a sua inexistncia ou ineficcia, a ferir direitos fundamentais consagrados pela Constituio da Repblica. Mario ... Da defesa dos direitos dos consumidores A Constituio Federal elevou a defesa dos direitos dos consumidores a ... -
Acórdão Nº 0003771-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , pois esta objetiva, sobretudo a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores e a garantia do equilíbrio da relação jurídica, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021293120074059999), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002129-31.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADO: José Feliciano De Carvalho Júnior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fábio Robson Timbó Silveira ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ
... , visando a proteção da ordem econômica e do interesse dos consumidores. As atribuições que lhe são legalmente conferidas incluem a atuação m juízo na defesa de direitos coletivos relacionados à cessação de práticas que promovam lesão à ... -
Acórdão Nº 0016439-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , pois esta objetiva sobretudo, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores e a garantia do equilíbrio da relação jurídica, não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0363193-83.2015.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (TEC), NULIDADE DA CDA E DE VALOR EXCESSIVO DA SANÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA EM METADE DO VALOR A SER EXECUTADO. Do exame do conteúdo destes autos, vê-se que a multa original, era correspondente a R$
... prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos ... consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na ... -
Acórdão Nº 0305049-41.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... - orientar e coordenar ações para proteção e defesa dos consumidores; ... V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do ... , coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, para o efetivo exercício da cidadania; ... VII - promover ...
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Acórdão nº 1.0193.14.002495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON MUNICIPAL). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. A criação de órgão de defesa do consumidor é instrumento de política pública e apenas uma das opções para que o ente...
... restou demonstrada a necessidade do rgo, seja pela demanda de consumidores ou pela reclamao de ausncia do servio. Assevera que no pode ser compelido ... para que o ente pblico fornea populao a adequada fruio de seus direitos, a medida discricionria, sujeita ao juzo de convenincia e oportunidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às
... nos municpios acarreta prejuzos defesa individual dos consumidores, enfatizando que os Juizados Especiais, por terem atribuies distintas, no ... , que se alam como entidades essenciais efetivao da defesa dos direitos individuais dos consumidores. Asseverou que o ente municipal se ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...
... emitido que ser destinada a recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, limitado ao importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)." ... de interesses da sociedade, em especial, os direitos dos consumidores e frequentadores das edificaes que sequer passaram pela avaliao do Corpo ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...
... emitido que ser destinada a recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, limitado ao importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)." ... de interesses da sociedade, em especial, os direitos dos consumidores e frequentadores das edificaes que sequer passaram pela avaliao do Corpo ... -
Acórdão Nº 0801645-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE PILAR E IMPÔS A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM MERAS ALEGAÇÕESA
... PROBATÓRIO ... DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ... DECISÃO FUNDAMENTADA EM MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE ... -
Acórdão nº 1.0382.16.002685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - ATO DISCRICIONÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. - A criação de PROCON municipal é ato discricionário do gestor público, pelo que eventual inércia na sua implementação não tem o condão de...
... , a qual tem por objetivo o atendimento s necessidades dos consumidores, garantindo o respeito dignidade, sade e segurana, alm de promover a ... Ademais, embora a proteo do consumidor integre o catlogo de direitos fundamentais, a implementao desse rgo no plano municipal no essencial ... -
Acórdão nº 0530161-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... ILEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO. FIM ... INSTITUCIONAL DIVERSO DOS DIREITOS DOS ... CONSUMIDORES. PARECER MINISTERIAL NO ... MESMO SENTIDO. RECURSO ...
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Procedimentos Judiciais em Direito Social
O presente trabalho, em boa parte, é fruto de debates desenvolvidos em conferência organizada pelo autor na Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA-RS), em dezembro de 2012. Trata de definir pontos principais de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados/acidentados/trabalhadores/consumidores, nas áreas, respectivamente,
... direitos sociais dos segurados/acidentados/ trabalhadores/consumidores, nas ... -
Acórdão Nº 0310108-44.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão Nº 0314392-95.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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Processo nº 0057981-23.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução. Aplicação de Multa Administrativa Pelo Procon. Claro S/a. Falha Na Prestação Do Serviço. Ausência de Nulidade Do Ato. Hipótese Em que Se Mostra Correta e Regular a Imposição de Penalidade Na Forma de Multa. Competência Do Procon para Aplicação de Penalidades de Caráter Administrativo Aos Prestadores de Serviços Públicos, por Ofensa Aos Direitos Dos...
... de serviços públicos, por ofensa aos direitos dos ... consumidores, é legítima a ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE.- O artigo 81, III, do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, não havendo...
... vigncia da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos. Com essas consideraes, passo anlise do ... , do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, no havendo que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE.- O artigo 81, III, do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, não havendo...
... vigncia da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos. Com essas consideraes, passo anlise do ... , do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, no havendo que se falar em ... -
Decisão Monocrática nº 50352798320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A matéria (ação coletiva de consumo) não se insere na competência deste Órgão Fracionário, na subclasse “direito público não especificado”. In casu, a questão envolve possível infringência às regras do Código de Defesa do Consumidor,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão Nº 5075852-32.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... das seguradas emR$ 2.050,00,respectivamente, sub-rogando-se nos direitos dos credoresoriginais. Requereu, assim, a condenao da r ao pagamento da ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...