direitos dos trabalhadores do comercio
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. ATIVIDADE COMERCIAL AOS DOMINGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 460 DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇ
... : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA E OUTRO ...30, inciso I, da Constituição; b) os direitos dos trabalhadores estariam garantidos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-,...
...ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;. XV - de Minas e Energia;. XVI - da ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;. b) ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;. c) informações de saúde;. d) ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. IV - por um representante do ...XIII - por um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia. . § 1o Os ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000515-75.2016.5.07.0027), 2016-04-14
...RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS SALES E REGIAO. . RECLAMADO: SINDICATO ..., que é instituição de defesa dos direitos dos trabalhadores do comércio nas cidades de ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO ... Social, seu texto estabelece amiúde direitos e obrigações de aplicação instantânea e ... "o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados. ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ...ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de ...direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; . X - promoção de direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está ...j) Confederação Nacional do Comércio;. l) Central Única dos Trabalhadores;. m) Força ...
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Acórdão Nº 0020134-51.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS . A reclamada não junta aos autos os registros de ponto do período contratual, os quais estava obrigada a manter por disposição do art. 74, § 2º, da CLT, havendo presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial (item I da Súmula 338 do TST). Desse modo, diante do conjunto probatório reunido no feito e com base no princípio da razoabilidade,...
...Pleiteia o pagamento dos direitos trabalhistas não pagos no referido período, ...é dispõem acerca dos direitos dos trabalhadores do comércio de Santiago e região e não de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-47.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de
... DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ajuizar ação, postulando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, ... empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como: nulidade das ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ...ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;. d) informações de saúde;. e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
...ão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de ... da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria ...á prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3"...ção do Trabalho na Indústria e no Comércio", adotada pela Conferência em sua Trigésima Sess\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ...Trabalhadores. ARTIGO 150. O art.29 da Lei nº 3.244, de 14 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na ...trabalhadores que executaram os serviços, configurado está o ... conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-68.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado do prestador de serviços . Recurso de Revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR. A decisão proferida...
...E PELA VECTOR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. TEMAS COMUNS (ANÁLISE ..., que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos ... nº 4 - STF, assegurou aos trabalhadores" a utilização de critério mais vantajoso para c\xC3"... -
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, ..., para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ... a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... de qualquer ato no registro de comércio, execeto o ato pelo qual a empresa substitui ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ções relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, ...l) Confederação Nacional do Comércio;. m) Central Única dos Trabalhadores;. n) Força ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e. III - terá validade de doze meses, ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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DECRETO Nº 36025, DE 12 DE AGOSTO DE 1954. Regulamenta a Lei 2.196, de 31 de Abril de 1954, que Dispõe Sobre os Serviços Executados Pelos Sindicatos de Arrumadores, e da Outras Providencias.
... Arrumadores, antigos Sindicatos dos Trabalhadores" no Comércio Armazenador, a prestação dos servi\xC3"...Art. 2º Ficam resguardados os direitos" dos trabalhadores agrupados em Sindicatos por esp\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0179100-65.2009.5.07.0005), 2013-03-15
... À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO. COMÉRCIO (CNTC). CÓDIGO SINDICAL. A ...direitos dos trabalhadores do comércio,. tem o direito ao ...