direitos dos trabalhadores do comercio
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a 18. Subseção. II. Segurados ... artigo o segurado conserva todos os direitos perante a previdência social urbana. Art. 9º - ...ério da Agricultura, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. Art. 78 - O ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... e a exploração sem medida dos trabalhadores, justificada pela ideologia da igualdade formal. ... assevera: “Doravante, a liberdade do comércio e, também, a igualdade contratual serão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ..., posto que violados do escravo- trabalhadores e, até porque não dizer dos incipientes ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... IV - os trabalhadores autônomos. Art. 5º Para os efeitos ... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social. ... de quaisquer atos no registro de Comércio, excutando-se desta exigência os atos pelos ...
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Direitos individuais e coletivos
..., como o natal, que é uma data muito mais importante para o comércio do que para as religiões. Agora, a criação de um feriado exclusivamente ..., na qual constam os nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo. . 3) Em 2019, o Presidente Jair ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
...VII - a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e . VIII - ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Integração ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... do nascimento, crescimento e amadurecimento do movimento dos trabalhadores assalariados, dos camponeses com pouca ou nenhuma terra, dos pobres que ... cada vez mais vibrante e rica em virtude da expansão do comércio. Ou seja, detentora do poder econômico, porém desprovida de poder ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... um sindicato que represente os trabalhadores em sua base territorial, estes poderão ser ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... (indústria, transportes, comércio etc.) se encontram obrigados à contratação de ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... fossem aplicados em outros ramos do direito, como Direito do Comércio Internacional, dificilmente haveria aplicação concreta do seu conteúdo. ...ças; o Comitê para Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. . No plano internacional mais ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou vários departamentos ou ... plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ofícios, e ...Trabalhadores do Arsenal de Marinha (1880), como tímidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR...........................xiv. ...trabalhadores rurais à terra;. promoção do aumento da ...ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... os proprietários do capital e os trabalhadores dependam uns dos outros – os capitalistas ..., independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos. . Os elementos normativos do ato de dirigir por ... subordinados, seja na condição de trabalhadores autônomos. . (*) Advogado trabalhista, foi ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... o direito dos empregados e dos trabalhadores já desligados da parte do empreendimento por ela ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...
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Legislação
... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... . Seção II . Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ... . Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Ação Sindical e Fins
...ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ...DZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários e para impor condições ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e levando em consideração as ... . Seção II . Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores".” (BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituiç\xC3"... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de ..., quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
...trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro esse que passou a ser ... de exercício livre de atividade, liberdade e trabalho, de comércio" e de indústria, liberdade de credo e de consciência, liberdade de religi\xC3"...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos, introduzindo a nova concepção trazida ... de políticas de desregulamentação do comércio, dos investimentos e a formação de blocos ...ção do ser humano, ao qual os trabalhadores migrantes irregulares ("migrantes ...
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As nações unidas
...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem ... proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração ...