direitos dos trabalhadores do comercio
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... não pode de maneira alguma limitar os direitos e benefícios que um investidor de uma Parte ... dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... 1. Para ... emprego e facilitando o acesso dos trabalhadores à formação profissional; ... e) abster-se ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ... dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ), 45ª (Jornada de Trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados; 47ª (Segurança ... ) a identificar casos de violação de Direitos Humanos e de violência contra mulher no ambiente ... pelo Índice da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que aponta aumento de 135% em ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ... , e as consequências sofridas pelos trabalhadores em razão dessas novas formas de gestão ... A ... ,9%), Construção Civil (879, 24,4%), Comércio (564, 15,7%), Indústria da Transformação (500, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ção de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior ... 2211 20TU 0001 ... Manutenção, ... ção Social e Profissional de Trabalhadores ... 2210 20Z1 0001 ... Qualificação Social e ... Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ... Atividades ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; ... 3. Diretoria de ... , à certificação profissional de trabalhadores e ao diálogo com os setores produtivos e ... o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio, do Pronatec e outros programas voltados ao ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo ... Titularidade estatal. Bem fora do comércio. Responsabilidade pessoal do notário ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... CÁRMEN LÚCIA ... : PARTIDO DOS TRABALHADORES ... : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E ... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... (50) Art. 2 o Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer ... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio", na qual será especiicada a representação econ\xC3" ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... menos garantístico para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas ... do McDonald's no Brasil (Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.), o qual envolveu o pagamento ... -
Brasil República
... de ausência de previsão acerca dos direitos indígenas em seu texto 140 ... 139 AZEVEDO, ... Trabalhadores Nacionais – SPILTN –, por meio do Decreto nº ... ério da Agricultura, Indústria e Comércio, a de garantir a efetividade das posses dos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos, a ... comércio, da indústria, dos ... transportes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... do empregador de dispensar trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, visto ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São direitos pessoais de um ou mais trabalhadores, daí porque a Constituição assinala a pessoalidade e a coletividade ... no âmbito do Ministério do Trabalho, indústria e comércio. (363) A Constituição de 1934 foi além para instituir a justiça do ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... Plenário proposta pelo Partido dos Trabalhadores ao PL 3515/2015, que acrescenta modificações ... pretende introduzir tanto no âmbito do comércio eletrônico como no da proteção ao ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... instituiu aposentadoria para os trabalhadores da Estrada de Ferro, Central do Brasil, estendida ... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ... da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Senador Bernardo Cabral, trabalhou ...
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Outras formas de contratação
... tomadores de serviços para que os trabalhadores (antes seus empregados, ou mesmo não tendo sido) ... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ...
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Acordao N° 1398440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Inovação recursal. Matérias não conhecidas. Partilha de bens imóveis. Lucro líquido da empresa. Presunção afastada. Honorários advocatícios. Equidade. Caso em concreto. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o...
... o patrimônio dos conviventes os seus direitos, no que ... se refere às parcelas quitadas ... imóvel destinado a assentamento de trabalhadores rurais, à míngua de registro, ... deverão ser ... dos efeitos negativos que atingiu o comércio durante a Pandemia Covid 19 ... 6. Escorreita a ... -
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de ... ção, sobretudo no que concerne aos direitos trabalhistas ... Nessas circunstâncias, o ... da Informação 2017: Digitalização, Comércio e Desenvolvimento”, publicado pela Conferência ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... humana, propiciam a identi-dade de interesses entre os trabalhadores e o lugar originário comum que os comunicam, dando-lhes contornos ... , mas estabelecia, restritamente, aos prepostos das casas de comércio (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenção dos salários pelo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (ADPF 54), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), referida entidade pleiteou fosse dada aos artigos 124 a ... No século XX, graças ao extraordinário incremento do comércio (do fornecimento, no mercado, de uma impressionante – e sempre crescente ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... meio de acordos individuais com os trabalhadores, se todos fossem maiores de 18 anos ... O inciso ... ", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... A imigração de trabalhadores europeus trouxe imensos lucros às Companhias de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ... alcançar diversos outros interesses, direitos e sujeitos. Por isso, a Lei trata do assunto com ... levou trabalhadores da indústria e do comércio" a cruzarem os braços, em razão das más condiç\xC3" ...
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Organização Sindical
... trabalhadores, querendo considerar, na verdade, seu Título V ... militares, funcionários, empregados no comércio, artesãos, operários e uma elite intelectual ... social, perdendo, porém, todos os direitos, concessões e vantagens inerentes ...