direitos dos trabalhadores domesticos
- Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ...direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO 22. Em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por ... urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. Parágrafo único. ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ..., inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II. Da ...b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-65.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. Não se analisa alegação de negativa de prestação jurisdicional quando os dispositivos legais elencados pela parte recorrente mostram-se alheios àqueles descritos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. INCLUSÃO E RECOLHIMENTO...
... O texto constitucional limita os direitos dos trabalhadores domésticos àqueles descritos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o ..., em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais, e dos funcionários públicos ... 2º - A transferência de bens móveis e direitos de uma para outra entidade do SINPAS se fará por ... e dos empregados e empregadores domésticos, assim como os referentes à Cota de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, ... a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores. Responsáveis: Ministério do Trabalho e ...
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Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os ... vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ...I - resíduos domésticos;. II - resíduos originários de atividades ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;. II - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ... sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal estabelece que -são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, IXI, XXI e XXIV, bem como a integração à previdência social-. Está garantido, no inciso XVII do mesmo artigo, o -gozo de férias...
... -são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...trabalhadores avulsos;. XIII – extrato de recolhimento do ...domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
...direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-11.2007.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se...
... preferencialmente aos domingos e aos direitos assegurados à categoria dos trabalhadores ...domésticos o direito aos referidos descansos semanais, não ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. ... agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, ... prestadoras de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto
... seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos trabalhadores domésticos o direito à fruição das férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11540/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Registre-se que o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal dispõe sobre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre os quais não figura a multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... Constituição Federal dispõe sobre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores ... à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre os quais não figura a multa do art. 477, ... -
Doméstica: patrões terão alíquota de 11,2% de FGTS
... relatório traz outras vantagens aos domésticos, em relação aos direitos dos demais ...Os demais trabalhadores também têm estabilidade de um ano no emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2358/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, do Texto Magno não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita estabilidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.
... no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita ...